Para quem direcionar o agravo de instrumento?

• a exposição do fato e do direito;
• as razões do pedido de reforma da decisão;
• o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.

Quando é cabível o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

É necessário qualificar as partes no agravo de instrumento?

1.2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – Como o Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, é necessário fazer uma nova qualificação das partes, exatamente como realizado na Petição Inicial.

QUEM é o agravante é o agravado no agravo de instrumento?

A forma correta é Agravado! 1)Conceito: o agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, aquele que está sendo acusado por algum motivo. 2) Exemplo Prático: pessoa contra a qual se entremeou um recurso legal de agravo.

Como é julgado o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume. ... § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Onde protocolar agravo de instrumento novo CPC?

O Novo CPC criou, no artigo 1.015, uma lista de situações onde o recurso de agravo de instrumento pode ser aplicado. ... O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.

Onde protocolar agravo de instrumento trabalhista?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

O que é agravo de instrumento cumprimento de sentença Processo Civil?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

É possível retratação do juiz no agravo de instrumento?

No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (art. 529 do CPC).

O que é agravado em um processo?

É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

O que é agravado na Justiça?

Significado de Agravante

[Jurídico] Diz-se do que acrescenta gravidade a uma falta e/ou crime: indício agravante. [Jurídico] Diz-se da parte que coloca um recurso de agravo em processo. [Religião] Diz-se da ação ou circunstância que atribui maior gravidade a um pecado (ou falta).

O que é agravado no processo trabalhista?

Agravo de instrumento no processo de trabalho é uma espécie de recurso, com base legal no artigo 897, alínea “b” da CLT, assim sendo, depende dos requisitos de admissibilidade e preparo, além de possuir o prazo de 8 (oito) dias para sua interposição.

Tem que juntar procuração no agravo de instrumento?

- Nos termos do art. 525 do CPC , a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada, sem a qual se mostra impossível o seu conhecimento.

O que é o preparo no agravo de instrumento?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

Quais são as hipóteses de cabimento?

O que acontece depois da decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.

Qual recurso cabível quando nega seguimento ao agravo de instrumento?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.

É possível aditar o agravo de instrumento?

SO SE ADMITE O ADITAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO, SE NO PRAZO PREVISTO PARA SUA INTERPOSICAO. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CPC - ART 515 . ... CPC - ART 523, I CPC - ART 523 .

Quem julga o agravo de instrumento no processo do trabalho?

Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista.