Para que serve o Procon?
Perguntado por: Kyara Machado | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.4/5 (54 avaliações)
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.
Qual é a principal função do Procon?
O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
O que o Procon pode fazer por mim?
O Procon atende reclamações sobre: Alimentação; Produtos; Saúde; Serviços Privados; Serviços Essenciais; Assuntos Financeiros. Recebe, analisa, avalia, soluciona, bem como encaminha as reclamações aos fornecedores, buscando solucionar o problema apresentado pelo consumidor.
O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon?
O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Quais os serviços que o Procon oferece?
Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon.
Entenda como Funciona o Procon
Quanto tempo o Procon resolve um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que acontece se empresa não responder Procon?
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
O que o Procon não faz?
O Procon não pode entrar na Justiça em casos individuais, isto é, não pode aplicar um processo representando um consumidor. Nestes casos, o que o órgão faz é orientar o cidadão a procurar outros órgãos, como o Juizado Especial Cível, nome oficial do tribunal de pequenas causas.
O que o Procon pode fiscalizar?
A Divisão de Fiscalização do PROCON/AC, regula o cumprimento das legislações consumiristas, juntos aos fornecedores, com objetivo de proteger e defender os consumidores, e manter o princípio da Boa Fé através de uma Política de harmonização nas relações de consumo.
Pode ganhar uma causa por danos morais no Procon?
Procon é competente para apuração de infração por dano material ou moral. ... Pois bem, pode o consumidor exigir perdas e danos materiais e morais junto aos PROCONS contra as empresas que venham a cometerem atos que ( Código Civil, Art.
O que acontece em uma audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Qual é a missão do Conselho e Ética Procon?
Promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade. Ser nacionalmente reconhecido como referência na solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo. Suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Qual é o principal órgão de proteção e defesa do consumidor?
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Quantos dias a empresa tem para responder o Procon?
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Quantos dias uma empresa tem para responder o Procon?
A empresa tem até 10 dias para analisar e responder à reclamação. A partir de então, o consumidor tem até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Quanto tempo demora um processo administrativo no Procon?
O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.
Como resolver as coisas no Procon?
Tudo por uma tentativa de acordo antes de o Judiciário ser acionado. Para registrar uma reclamação, quem se sentir lesado tem a possibilidade de acessar o site www.consumidor.gov.br. Também é possível fazer a reclamação, presencialmente, em um dos postos de atendimento nas unidades do Na Hora ou na sede (veja quadro).
Quem promove a defesa do consumidor?
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.
Quais defesa do consumidor?
A Lei n. 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e a defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor.
Qual a função do Procon-SP?
O Procon-SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Seu objetivo é elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado de São Paulo.
Qual a estrutura do Procon?
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: I– Coordenadoria Executiva; II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III– Setor de Atendimento ao Consumidor; IV – Setor de Fiscalização; V – Setor de Assessoria Jurídica; VI - Setor de Apoio Administrativo; VII – Ouvidoria.
O que é um auto de constatação do Procon?
O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.
Qual a diferença entre o Procon e Decon?
A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.
Qual o valor de uma indenização por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Onde podemos encontrar no nosso Dia-a-dia exemplos de mistura?
Qual a origem do direito de laje?