Para que serve a reabilitação criminal?

• decurso do prazo de dois anos² depois do integral cumprimento da pena (ou sua extinção);
• residência no Brasil nesse prazo;
• bom comportamento, público e privado;
• Reparação do dano causado à vítima, ou impossibilidade de fazê-lo.

Qual é a função da reabilitação?

Reabilitação é processo de consolidação de objetivos terapêuticos não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional e interdisciplinar, composto por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma ...

Como é feita a reabilitação criminal?

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...

Quem julga a reabilitação criminal?

Consoante o ensinamento da melhor doutrina, a competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do juiz da condenação (art. 743 CPP), e não da juízo das execuções (Cf. CP Comentado, Celso Delmanto, p.

Quem fez reabilitação criminal pode ser policial?

93 CP), e no Código de Processo Penal (art. A Reabilitação Criminal, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, ficando o candidato hábil a prestar qualquer concurso público ou a integrar qualquer categorial de classe profissional, como é o caso da OAB por exemplo.

Como limpar a ficha de antecedentes criminais?

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Onde pedir reabilitação criminal?

Com toda essa documentação em mãos, o solicitante deve procurar um advogado especialista em Direito Penal, ou seja, um advogado criminalista. O advogado criminalista irá elaborar o processo de reabilitação criminal e irá apresentar o juiz que por sua vez irá analisar o pedido.

Como funciona a redução de pena por bom comportamento?

O cálculo da redução de pena por bom comportamento é feito com base na quantidade de dias que o detento apresentou um comportamento adequado. Geralmente, a cada três dias de bom comportamento, um dia de pena é reduzido.

Quais os benefícios da reabilitação?

O que acontece depois da reabilitação?

Concluído o processo de habilitação ou reabilitação profissional, o INSS emitirá para o beneficiário o Certificado de Reabilitação Profissional, documento que o tornará apto à contratação pela reserva de vagas da chamada “Lei de Cotas” (art. 93, da Lei nº 8.213/91).

Quanto tempo dura o processo de reabilitação?

O Programa de Reabilitação Profissional do INSS não conta com um período específico de duração, haja vista que, em alguns casos, é possível que o segurado seja acompanhado por menos de dois meses. Porém, há algumas pessoas que o prazo de espera da reabilitação pode levar até dois anos.

Quanto tempo demora um processo de reabilitação?

portanto o tempo de duração de um processo varia bastante e não depende de nós. Já tivemos processos de reabilitação criminal que duraram três meses e outros que passaram de oito. Quanto mais você esperar para iniciar seu caso, mais vai demorar para ter uma decisão do juiz.

Quanto tempo leva para limpar a ficha criminal?

I, do Código Penal (CP), que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data da extinção da pena da condenação anterior, não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes de uma pessoa.

Quais antecedentes criminais impede posse em concurso?

Mesmo quem teve antecedente criminal ou passagem na polícia pode fazer concurso público e assumir o cargo, desde que não tenha condenação definitiva. Essa condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.

Quem já foi condenado pode fazer concurso?

“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal - condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos ...

Quais são as hipóteses de revogação da reabilitação?

REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO

95 do Código Penal: “A reabilitação será revogada, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, com reincidência, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa”.

O que é reabilitação quais seus pressupostos e requisitos?

A reabilitação pode ser conceituada como declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado. Tal declaração assegura o sigilo dos registros sobre o processo e faz cessarem os outros efeitos da condenação, reestabelecendo a situação anterior ao condenado.

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento? Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

Quais são as condições da reabilitação?

A reabilitação poderá ser requerida apos 02 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a sua execução, computando-se o periodo de prova do SURSIS e do livramento condicional, sem que haja revogação.

Quanto tempo leva para o juiz analisar uma petição criminal?

Essa questão vai depender do Tribunal de Justiça, de modo geral costuma demorar em média 1 mês da data do protocolo até o julgamento na maior parte dos Tribunais Estaduais. Em SP é comum demorar alguns meses.