Para que serve a procuração de uma casa?

Perguntado por: Wilson Enzo Gomes Martins Pinheiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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A procuração é um dos documentos que mais geram dúvidas para os proprietários. De acordo com o Código Civil, Art. 653, o documento autoriza uma determinada pessoa, escolhida pelo dono do bem, a representá-la, por exemplo, na situação de venda do imóvel.

Como funciona a procuração de uma casa?

A procuração pública é obrigatória na negociação de um imóvel”. A procuração não tem data de validade, por isso é essencial ser bem específico quanto ao seu conteúdo para não gerar interpretações duvidosas. Para a alienação de imóveis, seja para venda ou doação, o documento não pode conceder poderes gerais e amplos.

Quanto custa a procuração de um imóvel?

Tirando a procuração para fins previdenciários que, normalmente, é isento de valor, os outros casos variam entre R$ 80,00 e R$ 250,00.

Quais são os poderes de uma procuração?

Uma procuração pode ser escrita ou verbal. Verbal aquela em que as pessoas unidas veem o outorgante dizer ao procurador que este tem poderes para agir em seu nome. Não é nada recomendável passar poderes verbalmente a outra pessoa.

Qual a validade de uma procuração de imóvel?

As procurações para venda de imóveis não têm prazo de validade, por isso é de extrema importância a especificação quanto ao conteúdo para evitar interpretações duvidosas, como uma procuração vitalícia, por exemplo. Com isso, é essencial detalhar os limites dos poderes cedidos pelo outorgante para sua maior segurança.

PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL

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O que acontece se a procuração vencer?

Nos termos do art. 37 do CPC c/c o inciso IV do art. 1.316 do Código Civil , o término de prazo de validade previsto na procuração torna irregular a representação.

Quando uma procuração perde o seu valor?

Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua validade ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico. Como regra, a procuração perde seus efeitos com a morte ou interdição de uma das partes.

Quais são os tipos de procuração?

A procuração, por sua vez, poderá ser de diferentes tipos. Ela poderá ser feita por instrumento particular ou público, dar poderes gerais ou especiais, ser por prazo determinado ou indeterminado, ser gratuita ou remunerada, e permitir ou não o substabelecimento (espécie de sub-procuração).

O que não pode ser feito por procuração?

A procuração não pode ser usada nos casos que tenham a ver com os chamados "direitos personalíssimos": direitos que dizem respeito à própria pessoa e que não podem ser transferidos. · renunciar a direitos de imagem (reality shows).

O que deve ter uma procuração?

Conteúdo necessário da procuração
  1. Nome do mandante, sua qualificação e domicílio.
  2. Nome do procurador, sua qualificação e domicílio.
  3. Objetivo da outorga, natureza, designação e a extensão dos poderes conferidos ao procurador.
  4. A designação do estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado.

Quanto custa uma procuração em causa própria?

E a procuração em causa própria, de procuração possui apenas o nome, pois trata-se de alienação gratuita ou onerosa.

Quanto custa para transferir um imóvel para outra pessoa 2021?

O valor total gasto com a transferência de um imóvel fica em torno de 4.5% do preço total do bem. Ou seja, se o preço do imóvel é de R$ 250 mil, você desembolsará um total de R$ 11.250 mil.

Como fazer uma procuração para transferência de imóvel?

Modelo de Procuração para Transferência de Imóvel
  1. PROCURAÇÃO.
  2. Outorgante: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF).

Qual o tipo de procuração para venda de imóvel?

Nas transações de venda de bens imóveis, a procuração deverá ser obrigatoriamente do tipo pública, lavrada em Tabelionato de Notas.

Como fazer uma procuração de bens?

Essa procuração é escrita em cartório, em um livro de notas, por meio de escritura pública. O profissional responsável por realizar essa atividade é o tabelião. Dessa forma, a pessoa que deseja obter a procuração precisa ir a um cartório a fim de dar início ao processo.

Qual o prazo máximo de uma procuração?

“Prazo de validade de uma procuração: Com exceção de procurações cujo prazo de validade é determinado por lei, em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do(s) outorgante(s), o seu prazo de validade.

Qual a diferença de procuração pública e privada?

Apesar de o conteúdo poder ser o mesmo, o que muda é a eficácia jurídica se utilizada em juízo e apenas a procuração pública emite certidão; basicamente a diferença é que a Procuração Particular não fica registrada em livro do Cartório de Notas e a Procuração é registrada, ou seja, somente a pública permanece em Livro ...

O que é uma procuração de plenos poderes?

Plenos poderes: Este tipo permite que o outorgado faça trâmites de qualquer natureza em nome do outorgante. A documentação pode incluir até mesmo interesses bancários e judiciais.

Quais os poderes da procuração ad judicia et extra?

A procuração ad judicia et extra é aquela que outorga poderes para agir de forma geral na esfera judicial, com os poderes do foro em geral e também para representação na esfera extrajudicial, devendo indicar os poderes outorgados e perante quem a representação pode ser exercida.

Qual a melhor procuração?

A procuração pública fornece mais segurança jurídica ao ato de cessão de poderes, sendo um dos motivos para essa vantagem, o fato de o registro da procuração pública se dar no cartório. Isso significa que sua validade e conteúdo, além de possuírem fé pública, podem ser verificadas em todo o território nacional.

Quais os 2 tipos de procuração?

A procuração deve ser escrita e pode ser por instrumento particular ou público. No Brasil, são praticados e aceitos dois modelos para procuração: a Procuração Particular e a Procuração Pública.

Qual a procuração que concede poderes limitados?

A procuração ad judicia concede poderes ao outorgado para que represente judicialmente o outorgante. É o documento utilizado para constituir advogados.

Como saber se a procuração foi revogada?

Antes de começar a analisar uma procuração, é necessário primeiramente certificar a sua validade, isto é, saber se o documento não está vencido ou se foi revogado, podemos descobrir estas informações com três passos simples, primeiro solicitar do cartório onde foi lavrada uma certidão atual e de inteiro teor da ...

Como revogar procuração feita em cartório?

Como é um ato baseado na confiança, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo. O interessado deve comparecer a um Cartório de Notas para formalizar a revogação, informando que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que o documento tenha validade.

Qual a validade da procuração particular?

A procuração não tem prazo de validade, independentemente de ser pública ou particular. Só haverá prazo, caso o outorgante queira estipular o tempo ou alguma lei que obrigue o outorgante a aplicar um prazo de validade.

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