Para que serve a multa diária?
Perguntado por: Duarte Frederico de Moreira | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.6/5 (59 avaliações)
Astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário.
Para quem vai a multa diária?
Segundo o art. 461, §4º do Código de Processo Civil (CPC) em vigor, “O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.”
Qual o objetivo da multa?
A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda”.
Qual é a finalidade específica da multa astreinte?
A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.
O que é a multa de astreintes?
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.
Como executar (e receber) a multa diária (astreintes)
Qual a diferença entre multa e astreintes?
A multa, aplicável às obrigações de “dar”, pode e deve ser limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Entretanto, a astreinte, que é devida para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer, não se limita porque não existe um valor para obrigação principal.
Qual a natureza jurídica das astreintes?
Conforme entendimento majoritário, a natureza jurídica das astreintes é cominatória/ coercitiva, de caráter acessório, não tendo cunho indenizatório3.
Para quem vai As multas processuais?
As multas nas obrigações de fazer e não fazer independem de requerimento da parte e devem ser adotadas pelo juiz para que se alcance a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o seu proveito será, por força do art. 537, § 2º, do CPC, em favor do exequente.
Para quem vai a multa por descumprimento de decisão judicial?
O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.
Para quem vai o valor das astreintes?
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação.
Quem recebe o valor da multa por descumprimento de liminar?
537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p.
O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?
Quando não há cumprimento voluntário, tem-se a possibilidade de buscar o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301.
Como cobrar a multa por descumprimento de ordem judicial?
A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.
Para quem vai a multa do ato atentatório à dignidade da justiça?
Já nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça (previsto no art. 77, §2º/CPC), o credor será o Estado. A referida multa é aplicável a todos os sujeitos, processuais e terceiros, salvo os advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Para quem é revertida a multa por litigância de Má-fé?
903, § 6º do CPC, embora disponham condutas classificadas como ato atentatório à dignidade da justiça, não são revertidas em favor do Estado, mas sim do exequente. Ademais, a sanção processual que objetiva o combate à litigância de má-fé tem caráter reparatório, sendo revertida em favor da parte contrária.
Para quem vai a multa por litigância de Má-fé?
O litigante de má-fé deverá arcar com os honorários advocatícios e despesas da parte contrária; Se for mais de uma parte agindo de má-fé, a multa poderá ser proporcional ou solidária; Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, o valor da multa poderá ser de até 10 vezes o salário mínimo.
Qual é a natureza jurídica da multa por infração de trânsito?
Inicialmente, cumpre esclarecer que a natureza jurídica da multa de trânsito é de sanção administrativa e não tributária. A finalidade da multa de transito é inibir o condutor/proprietário de veículo à prática de determinadas condutas, devendo visar o objetivo pedagógico da sanção.
O que significa Astreinte no jurídico?
Astreinte decorre do descumprimento da obrigação principal, trata-se de multa diária cominatória imposta por condenação judicial, a fim de compelir o derrotado a cumprir a sentença e evitar o atraso em seu cumprimento.
O que é astreintes no processo civil?
[2] As astreintes configuram um mecanismo de execução indireta respaldado no art. 537 do CPC, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.
Quando cabe astreintes?
Em regra, a fixação de astreintes pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na fase de recurso, quando houver necessidade de efetivar o cumprimento de determinação judicial.
Qual a diferença entre cláusula penal e astreintes?
Cláusula penal e astreintes não são expressões sinônimas, já que a primeira tem por finalidade assegurar a execução de uma convenção, ou seja, tem caráter reparatório, enquanto a segunda tem natureza coercitiva, não podendo ser alcançada pela limitação do art. 412 do Código Civil .
Quem fica com as astreintes?
Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo.
Como cobrar multa processual?
A cobrança do valor total da multa deverá ser efetivada por meio do procedimento executivo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, ainda que a fixação das astreintes tenha sido realizada em provimento liminar.
Como cobrar as astreintes?
As astreintes somente poderiam ser cobradas após o trânsito em julgado da decisão de procedência do pedido do autor, contado do dia do descumprimento da ordem judicial.
Como receber as astreintes?
O pagamento das astreintes (multas de cominação diária), pode ser requerido judicialmente, forçando assim o devedor a pagá-las. Esse requerimento de pagamento da multa poderá ser feito antes mesmo de finalizado o processo originário, por meio de um pedido de cumprimento provisório do valor/obrigação devido.
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