Para que serve a marca?

O que uma marca pode ser?

Uma marca pode ser identificada apenas por seu nome, quando é considerada nominativa, apenas por seu logotipo, quando é denominada figurativa, ou pode ser considerada mista, quando o que identifica um produto ou um serviço é formado pelo conjunto de nome e forma.

O que são marcas de certificação de exemplos?

c) Marcas de certificação: são aquelas que se destinam a atestar a conformidade de um produto ou serviço a determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Ex.: Inmetro ; ABIC .

Quais os requisitos para o registro da marca?

Quais os direitos que o registro da marca gera ao seu titular?

Com o registro da marca, o titular passa a ter o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, pela vigência de 10 anos, sendo a proteção válida conforme o segmento de atividade em que estiver protegida. Além do principal benefício de ter o uso exclusivo da marca, o registro pode gerar receita.

Como é feito o registro da marca?

O registro de marca deve ser solicitado ao INPI por meio do preenchimento de formulário próprio, que deve ser entregue junto com o arquivo da imagem, procuração, se o pedido estiver sendo feito por terceiro contratado, e o comprovante de pagamento da taxa obrigatória.

Quais os direitos descendentes de marcas e patentes?

Quem registrar primeiro passará a ter todos os direitos sobre o uso da marca. Isso significa que, se alguém registrou uma marca que você já está usando, mesmo depois de você começar a usar, você poderá ter que pagar pelo direito de uso ou então ter que mudar seu produto ou serviço de nome.

Quais são as principais consequências da ausência de registro de uma marca?

A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.

Como o direito se relaciona com a marca?

O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e seu uso exclusivo apenas são adquiridos pelo registro, validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo território nacional.

O que é necessário para registrar uma marca?

Quais são os requisitos para o registro de propriedade industrial?

Para que ocorra a concessão do direito industrial de patente (carta-patente) dever-se-á atender os seguintes requisitos: novidade; atividade inventiva; industriabilidade; e desimpendimento, ou seja, deve ser lícito.

O que é marca de certificação?

art. 123, II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Qual a diferença entre marca coletiva e de certificação?

O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

O que são marcas coletivas e de certificação?

A marca de certificação é aquela que comprova a conformidade de um produto ou serviço prestado. Já a marca coletiva está relacionada à informar que uma empresa ou serviço faz parte de determinado grupo ou associação; É possível encontrar isso nos artigos 123, incisos II e III, da Lei 9.279/96.

O que é uma marca nominativa?

– Tipo 1: Marca Nominativa: é uma marca constituída por uma ou mais palavras, neologismos ou combinações de letras e/ou números.

O que não pode ser marca?

Seu inciso VI estabelece que não são registráveis como marcas tudo que é “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, ...

Quais princípios são aplicáveis para resolver um conflito existente entre marca e nome empresarial?

Pelo princípio da anterioridade havendo conflito entre nome empresarial e marca deve prevalecer o registro efetuado anteriormente. Nesse sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI.

Em que nível se dá à proteção da marca?

Esta é válida em todo o território nacional, pois toda marca deve ser inscrita no INPI, autarquia federal. Não importa onde esteja o domicílio do titular da marca: caso tenha sido registrada no INPI, tem seu direito de uso exclusivo em todo o Brasil (art. 129 da LPI).

Como registrar uma marca gratuitamente?

O INPI disponibiliza uma ferramenta gratuita, o Push-INPI. Com este serviço, você irá receber automaticamente no seu e-mail, qualquer aviso ou atualização referente ao processo. Para se cadastrar acesse este link, em seguida informe seu número de processo e pronto!

Qual a consequência da ausência de registro na Junta Comercial?

A ausência de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial caracteriza a sociedade empresária como irregular e a impede de exercer vários direitos e obter algumas vantagens, devido à inexistência de personalidade jurídica.

Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário?

A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por DIOGO no exercício da empresa.