Para que serve a Lei de parcelamento do solo?
Perguntado por: Santiago Rafael Pires Lourenço Soares | Última atualização: 22. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (52 avaliações)
A lei que estabelece e regula a prática de parcelamento do solo urbano no Brasil é a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Ela estabelece diretrizes para loteamentos e desmembramentos, assegurando a infraestrutura básica como saneamento e vias de acesso.
Para que serve o parcelamento de solo?
O Parcelamento do solo urbano é a divisão de terras, transformando-as em pedaços de terras independentes uma das outras e serve para diferenciar cada pedaço de terra - cada unidade autônoma - para conseguir construir imóveis, como por exemplo, casas e prédios.
O que é a Lei do Parcelamento do solo urbano?
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Quais os principais objetivos do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo?
Viabilizar a mobilidade urbana sustentável. Melhorar a gestão de impactos urbanísticos. Equilibrar a oferta de emprego e moradia. Preservar o patrimônio cultural.
Qual a legislação para utilização da parcela do solo?
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI 6766 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESUMO COMPLETO PARA CONCURSOS PÚBLICOS PARTE 1
O que posso construir em ZM?
ZM - Zona Mista - É permitido o uso residencial e não residencial, inclusive no mesmo lote ou edificação.
Qual a diferença entre loteamento e Parcelamento do solo?
O loteamento é caracterizado pela divisão do terreno com a abertura de novas ruas ou o prolongamento de ruas existentes. Já o desmembramento não resultará na abertura de qualquer rua, pois deverá aproveitar o sistema viário existente.
Quais os tipos de parcelamento do solo?
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.
Onde não será permitido o parcelamento do solo?
Há proibição de parcelamento do solo urbano em áreas de vegetação de mata atlântica, em áreas de proteção ambiental, áreas de manancial, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, em terreno com declividade igual ou superior a 30% ( ...
Quais aspectos devem ser considerados no parcelamento do solo?
§ 5º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do SMGP, poderá exigir avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
Como fazer o parcelamento do solo?
O parcelamento de solo urbano envolve a prefeitura e o registro de imóveis. Para poder fazer o parcelamento de solo urbano, o empreendedor precisa obter a certidão de aprovação do desmembramento junto a prefeitura.
Qual a frente mínima de um lote?
Frente mínima: 5m, podendo ser permitida frente inferior em algumas situações, como nos casos de regularização fundiária.
Qual a Lei que regula o parcelamento do solo rural?
31 – O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana, assim definidas por lei municipal, rege-se pelas disposições do art. 96 do Decreto nº 59428, de 27/10/66, e do art. 53 da Lei nº 6766, de 19/12/79.
Como funciona o sistema de parcelamento?
O parcelamento da fatura do cartão funciona como um acordo feito entre o comprador (titular) e a emissora do cartão de crédito. Por meio disso, você ganha tempo para quitar a fatura, pagando valores predefinidos mensais. Enquanto algumas instituições bancárias garantem parcelamentos em até 24 vezes, outras oferecem 12.
O que é parcelamento do solo rural?
O parcelamento de solo rural nada mais é do que a divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes. No caso, o parcelamento de solo se divide em: Desmembramento e; Loteamento.
Qual o tamanho mínimo para desmembrar um terreno urbano?
Deve-se respeitar as medidas mínimas de lote pelo município, isso varia também de acordo com a localização, por exemplo, no caso de um imóvel na área urbana da cidade, é comum a área mínima ser de 250m² ou 360m², enquanto na área rural é o mínimo geralmente fica entre 2 hectares (20.000 m²) e 5 hectares (50.000 m²).
Quais são as duas formas principais de parcelar o solo urbano?
O parcelamento de solo urbano pode ser realizado de duas formas: por meio de loteamento ou por meio de desmembramento.
Quais são os impactos causados pelos parcelamentos clandestinos?
O trabalho concluiu que essas ocupações influem na qualidade de vida da população, uma vez que geram vários problemas ambientais, tais como poluição, erosão, degradação em áreas de preservação permanente e área de proteção ambiental, entre outros problemas.
É possível fazer loteamento em área rural?
Na zona rural, dada a luminar clareza desse dispositivo, nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para fins urbanos, ou seja, para a implantação de novo núcleo residencial, comercial, industrial ou de lazer.
É possível desmembrar um terreno?
Ao desmembrar um terreno, é possível obter um melhor aproveitamento do espaço disponível. Terrenos maiores podem ser subdivididos em lotes menores, o que possibilita a construção de mais edificações ou a criação de espaços destinados a áreas de lazer e convivência, como jardins e praças.
Qual a porcentagem de área pública em um loteamento?
PERGUNTA: No caso de um loteamento, sabemos que o percentual mínimo destinado para as áreas de uso comum é de 35% da gleba.
O que diz o artigo 35 da lei 6766 79?
Artigo 35 - Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo havido o pagamento de mais 1/3 (um terço) do preço ajustado, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for ...
É possível existir três modalidades de parcelamento do solo?
O parcelamento do solo urbano é a divisão de uma área em unidades juridicamente independentes, que podem ocorrer mediante três modalidades: loteamento, desmembramento e desdobro.
Para que se possa promover o parcelamento do solo ou loteamento é necessário que se faça a Infra-estrutura básica no local os principais itens são?
A infraestrutura básica dos parcelamentos a cargo do Loteador é constituída pelos equipamentos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
O que é permitido em ZCOR 1?
As zonas corredores (ZCOR) são áreas com permissão para atividade comercial, desde que haja compatibilidade com a vizinhança residencial. Dentro deste tipo de zoneamento, há três especificações: ZCOR 1, ZCOR 2, ZCOR 3 e a ZCORa (que se refere ao corredor ambiental).
O que é o evento 2210?
Porque chamam Anitta de patroa?