Onde reclamar FGTS não depositado?

Qual é o termo inicial da prescrição do FGTS?

Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho.

Como sacar FGTS após 3 anos?

Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar o FGTS após três anos ininterruptos sem emprego formal, com carteira assianda. Pode haver mais de uma conta inativa no nome de uma única pessoa, dependendo de quantos empregos ela passou sem ter podido sacar o valor depositado no FGTS.

O que é necessário para sacar o FGTS inativo?

Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

Como faço para sacar o FGTS mesmo trabalhando?

Embora o FGTS tenha sido desenvolvido com o objetivo de proteger o trabalhador que realiza suas atividades laborais regidas sob a CLT em caso de demissão sem justa causa, existem situações onde é possível realizar o saque do seu fundo de garantia.

Como localizar todas as contas inativas e perdidas do FGTS?

Os extratos das contas mais recentes podem ser acessados em qualquer agência da Caixa, lotéricas com correspondentes Caixa Aqui, por mensagem de texto (cadastro pelo telefone do Caixa Cidadão - 0800 726 0207), extrato online ou pelo aplicativo FGTS, disponível para Android, iOS ou Windows.

Como aplicação a Súmula 362 do TST?

APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO TST. O direito de reclamar sobre o não- recolhimento ou o não levantamento do FGTS em face de irregularidade cometida pelo empregador, prescreve em trinta anos, mas deve ser observado sempre o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O que é prescrição quinquenal FGTS?

PRESCRIÇÃO (nova redação) I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

Quando a prescrição do FGTS e Trintenária?

No que se refere à prescrição, o STF superou a tese de prescrição em 30 anos (trintenária), antes pregada pelo STJ e TST, para estabelecer o lapso prescricional de 5 anos (qüinqüenal) (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014).

É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS?

Em linhas gerais, esse entendimento é baseado no verbete sumular 210/STJ, que dispõe que "a ação de cobrança de contribuições par ao FGTS prescreve em trinta anos", bem como na decisão proferida no RESP 1.112.520, julgado sob o regime de recurso repetitivo, determinando que é trintenária a prescrição para cobrança de ...

Quanto cobrar por uma ação de revisão de FGTS?

Quanto custa a ação? 1. Custas Iniciais equivalentes 1% do valor da causa; Obs: Caso o Juiz dê ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita não haverá risco de pagar custas/despesas processuais se perder a ação e não tiver valores a receber.

Quanto aos depósitos do FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11 2014?

Quanto aos depósitos do FGTS, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.

O que é a prescrição bienal?

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho.

Como consultar FGTS de todas as empresas que trabalhei?

Como conseguir extratos FGTS antigos?

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o extrato completo das contas do FGTS de todos os períodos, inclusive a partir de 1999, está disponível para acesso do trabalhador por meio do App FGTS e da internet (www.caixa.gov.br/extrato-fgts).

Como ver extrato antigo do FGTS?

Como conseguir o extrato do FGTS de 1991 a 2013?

Os interessados em solicitar a revisão da correção dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013 devem ter, entre outros documentos, o extrato detalhado do FGTS. Para ter acesso a essas informações é preciso acessar o aplicativo do FGTS ou ainda acessar o site da Caixa.

Como conseguir extrato do FGTS desde 1991?

Qualquer cidadão poderá acessar seu Extrato analítico de depósitos no FGTS desde janeiro de 1991 ou depois, em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou clicando AQUI.

Como consultar o saldo do FGTS de 1999 a 2013?

Como tirar o extrato analítico do FGTS de 1999 a 2013?

Para obter o extrato, basta entrar no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), acessar o link “para trabalhadores”, clicar em “FGTS” e posteriormente em “Extrato de FGTS” e cadastrar uma senha.

Porque no extrato do FGTS não aparece todas as empresas?

Se o trabalhador já viu a sua conta e agora “não aparece mais” significa que os valores já estão em processo de liberação para crédito em conta ou saque, nas agências CAIXA, lotéricas e correspondentes.