Onde protocolar a exceção de incompetência?
Perguntado por: Raquel Correia de Leal | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.6/5 (9 avaliações)
NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: "Na exceção de incompetência (art. 112), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação".
Como apresentar exceção de incompetência?
800, caput, da CLT: “Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.”
Quem julga exceção de incompetência?
A exceção de incompetência poderá ser oposta pelo réu, ou querelado, bem como mediante invocação do Ministério Público nos crimes de ação penal privada, em que esse órgão atua como fiscal da lei e não como autor.
Qual o procedimento para arguir a exceção de incompetência territorial?
“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...
Como arguir incompetência territorial?
Ela pode ser da seguinte forma: competência em relação a matéria, funcional, originária (ratione personae e materiae) ou pode ser, também, territorial.... Essa arguição pode ser tanto oral como por escrito, no prazo da defesa.
APRENDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Qual o prazo para alegar incompetência territorial CPC?
64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
Quem deve alegar a incompetência relativa?
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Quem pode alegar incompetência territorial?
Cabe ao réu argüir a incompetência absoluta perante o juízo originário da causa (juiz de direito). Vale lembrar que a infringência a critério territorial pode implicar incompetência absoluta.
Em que momento processual pode ser alegada a competência territorial?
A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, §2º do CPC).
Qual a exceção de incompetência de Deve-se arguir antes da defesa?
1. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... Ademais, é de se notar que, no âmbito das relações laborais, quando a matéria for a incompetência absoluta, qualquer que seja, a hipótese é de matéria de defesa, na forma do art. 799, § 1.º, da CLT, devendo ser deduzida a preliminar em sede de contestação.
Quando ocorre a exceção de incompetência?
A exceção de incompetência ocorre, de uma forma simplista, quando o juiz não é competente para julgar determinado processo. Esta competência pode ser absoluta ou relativa. O artigo 95 do Código de Processo Penal coloca em seu rol de possíveis exceções a serem opostas a incompetência de juízo.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Quando o juiz e incompetente CPP?
A incompetência do juízo sempre anula apenas os atos decisórios. Segundo o art. 567 do CPP, “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.
O que é exceção de incompetência CPC?
A incompetência que deve ser apontado em sede de exceção trata-se da incompetência relativa, ou seja, aquela que se dá pelo fato do juízo que está para julgar determinada demanda não ser o competente devido aos critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, conforme especificam os arts. 102 e 111 do CPC.
Como alegar incompetência na Justiça do Trabalho?
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Em regra, ela é arguida como preliminar da contestação. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.
O que é exceção de incompetência em razão do lugar?
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - APLICAÇÃO DO ART. 651 , § 3º , DA CLT . Acolhida exceção de incompetência em razão do lugar quando o ajuizamento da ação não se deu em um dos locais da prestação de serviços, nos moldes do artigo 651 , § 3º , da CLT .
Em qual momento se determina a competência em um processo?
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual a forma processual adequada para se procede a alegação de incompetência territorial?
A forma de arguição do vício de incompetência territorial tem, no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), tratamento diverso daquele estipulado pelo antigo sistema processual do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).
Em qual momento se fixa a competência?
A competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC. ... 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
Qual instrumento jurídico a ser utilizado pelo réu para arguir a incompetência mencionada?
Desta forma, a incompetência deve ser argüida por petição fundamentada e devidamente instruída, sendo que o excipiente deverá arrolar os fatos em que apóia a recusa do juízo e deverá indicar o juízo para a qual entende deva ser declina a competência, sob pena de indeferimento de seu pedido, uma vez que não cabe ao juiz ...
Como saber a competência territorial?
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo.
Como alegar incompetência absoluta?
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
Quando a incompetência é relativa?
RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.
Deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa?
deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa. não pode ser alegada pelo MP. pode ser declarada de ofício pelo juiz. será prorrogada se o réu não a alegar na contestação.
Quem pode arguir a falta de competência absoluta de um juiz?
Entretanto, o parágrafo 1º esclarece que: “A incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” pelo juiz, mas pode, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após receber ou ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o parágrafo 2º do mesmo ...
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