Onde prestar contas da curatela?
Perguntado por: Jaime Cunha | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.4/5 (17 avaliações)
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Como prestar contas da curatela?
A prestação de contas deve obedecer ao disposto no art. 551 e seguintes do Código de Processo Civil e deverá ser apresentada na forma adequada, por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica, as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo.
O que acontece se o curador não prestar contas?
De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.
Quais os prazos para a prestação de contas na tutela e na curatela?
A prestação de contas é o ato de tornar transparente a administração dos recursos e deverá ser feita no prazo determinado pelo juiz, mas em regra, este prazo é a cada dois anos.
Onde protocolar curatela?
O processo de interdição há de ser tramitado na Justiça Comum Estadual, SEMPRE. É o que chamamos de Foro Competente ( art. 747;2b do C.P.C.).
Noções sobre a Prestação de Contas em Curatela
Como protocolar ação de interdição?
Como ajuizar a ação de interdição? O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de petição inicial, a qual deve atender aos requisitos expressos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
Quanto custa um processo de curatela 2021?
47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 1.941,80.
Como funciona a questão de tutela e curatela?
A principal diferença entre tutela e curatela é a idade. O primeiro é atribuído aos menores de idade até a chegada a maioridade. Já a curatela confere-se aos maiores de 18 anos, normalmente pessoas com deficiência ou idosos. Além disso, também há diferentes motivações para a nomeação do tutor e do curador.
Como ocorre o fim da tutela e da curatela?
Como a tutela é um instituto de caráter assistencial e protetivo, só se justifica enquanto o tutelado precisar de proteção. Assim, a tutela extingue-se com a maioridade ou emancipação do pupilo. Também caindo o menor sob o poder familiar, no caso de adoção ou reconhecimento, cessa a tutela.
Pode o tutor deixar de prestar contas?
Os tutores não podem ser eximidos de prestar contas. As contas serão prestadas mediante procedimento autônomo e anexadas nos mesmos autos da ação do inventário.
Quando o curador deve prestar contas?
Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser prestadas de dois em dois anos e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).
Quem herda os bens de um curatelado?
5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.
Quem herda os bens do curatelado?
Ao curador cabem os cuidados com a pessoa e os bens do curatelado e a administração dos bens das pessoas sujeitas à curatela, inclusive a alienação desses bens, sempre em proveito do curatelado, sob a tutela do juiz e sob as vistas do Ministério Público.
Quais os poderes de uma curatela?
O papel do curador é prestar apoio à pessoa em situação de curatela, oferecendo-lhe os esclarecimentos necessários sobre seus bens, patrimônio e negócios, respeitando seus direitos, vontades e preferências. O curador também deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.
O que é uma ação de prestação de contas?
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.
Quanto ganha um curador de idoso?
O salário médio de um Cuidador de Idosos é de R$ 1.198, segundo a Catho. Os salários mínimos e máximos vão de R$ 900 a R$ 1.800, respectivamente.
Quando a tutela acaba?
A tutela cessa quando o tutelado atinge a maioridade, adquirindo a plena capacidade civil; quando o menor tutelado for emancipado; ou quando for reconhecido, pelo pai, como filho ou, ainda, quando o menor for adotado.
Quando cessa a tutela?
Artigo 1.763.
Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor; II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Quais são as formas de extinção da tutela?
1.732 Do Código Civil que o juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor. Essa mesma forma de tutela é prevista para os casos de exclusão do tutor, escusa da tutela ou quando removidos os tutores legítimos ou testamentários por não serem idôneos.
Qual a diferença entre curatela e tutela?
A principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada. A tutela se aplica aos menores de 18 anos; e a curatela é aplicada aos maiores de 18 anos. Além disso, na tutela não é necessário que o menor de 18 anos tenha alguma doença para ter um tutor.
Como funciona a curatela?
Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por “ação de curatela” ou “ação de interdição”. Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.
Quanto cobra um advogado para fazer uma interdição?
No estado de São Paulo, no ano de 2021, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de interdição para defesa em juízo de primeiro grau seja de R$ 6.559,97.
Quem paga o salário do curador?
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.
Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
Na estipulação dos Honorários contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, nos honorários de sucumbência o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, não se tratando de ...
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