Onde pode ser protocolado o agravo de instrumento?

1. Cópia da decisão agravada;
2. Cópia da certidão da respectiva intimação;
3. Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
4. Cópia da petição inicial;
5. Cópia da contestação;

É necessário informar a interposição de agravo de instrumento em processo eletrônico?

Acesso eletrônico

Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o juízo de retratação.

É cabível agravo de instrumento no Juizado Especial Cível?

11.5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ANTERIOR, OU POSTERIOR À SENTENÇA.

Quando protocolar agravo de instrumento?

O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória. Outra novidade é que se algum dos requisitos do artigo 1.017 não forem atendidos, o agravante será intimado para fazê-lo dentro do prazo de 5 dias.

Como apresentar agravo de instrumento?

Qual endereçamento do agravo de instrumento trabalhista?

Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Como saber onde protocolar agravo de instrumento TJSP?

Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada": Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo. Clique em "Certificado Digital" (2), escolha seu certificado (3) e clique em "Entrar" (4):

Onde peticionar agravo de instrumento TJSP?

O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.

Quem é o polo passivo do agravo de instrumento?

2 - As pessoas legitimadas a figurar no pólo passivo de agravo de instrumento são as mesmas que figuram como partes na lide originária ao recurso, neste caso a empresa devedora, que se encontra na qualidade de requerida na execução que contra ela tramita perante o MM.

Em qual juízo e interposto o agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”. Poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença [3].

Pode protocolar agravo de instrumento no primeiro grau?

O artigo 1.017 , § 2º , II , do Novel Código de Processo Civil , não tem a extensão de autorizar o protocolo do agravo de instrumento no próprio juízo de primeiro grau.

Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.

Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?

SÚMULA Nº 5 /STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.

Onde protocolar agravo de instrumento no TJMG?

As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001. Horário de funcionamento do serviço de protocolo para o público externo: 8h às 18h.

Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

Quais os documentos que acompanham o agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos ...

O que acontece após agravo de instrumento?

O que vem depois de um agravo de instrumento? Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

Quais são os tipos de agravo de instrumento?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.

Onde distribuir agravo de instrumento JEC?

O agravo de Instrumento é recurso originário na Turma Recursal. Em regra, são distribuídos diretamente pelos advogados, no PJe Recursal.

Quem julga o agravo de instrumento no Juizado Especial?

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Qual o prazo para agravo de instrumento no juizado especial cível?

Decisão da turma: O prazo para interposição de agravo de instrumento no Juizado Especial Civil é de 15 dias, em face da omissão da Lei nº 9.099 /95, o que induz aplicação supletiva das disposições do CPC/2015 em relação a referido recurso.