Onde não posso portar arma de fogo?

Quem tem porte de arma pode andar com ela na rua?

Ou seja, a arma deve permanecer o tempo todo dentro do estabelecimento. É importante ressaltar que mesmo que alguém tenha conseguido o direito à posse de uma arma, essa pessoa não pode sair de casa com ela, seja junto ao corpo, em veículo de transporte ou de qualquer outra forma, sob pena de prisão de 2 a 4 anos.

O que acontece se for pego com arma de fogo registrada?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

É crime andar com faca na rua?

Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.

Pode andar com arma de choque?

Segundo o texto da medida, apenas pessoas com 18 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com qualidades mentais comprovadas poderão obter o dispositivo. O uso não autorizado, impróprio ou excessivo do produto para outros fins que não a legítima defesa, o autor arcará com responsabilidades civis e criminais.

É permitido portar bastão retrátil?

A posse de bastão retrátil só pode ser considerado crime utilizando o bastão com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.

Qual policial pode andar armado fora do serviço?

Além do armamento da corporação, o policial militar tem o direito ao porte de arma de uso particular. No entanto, além da perícia quanto ao manuseio e uso efetivo, é preciso estar atento a circunstâncias que podem gerar punições.

Que é do Exército pode andar armado?

Alguns militares possuem sim direito ao porte, sendo eles: Oficiais, subtenentes e sargentos estabilizados, ou seja, com mais de 10 anos de serviço. Esse porte deve ser solicitado à Secretaria de Produtos Controlados, por meio do comandante responsável pela OM que o militar trabalha.

Pode viajar de avião armado?

Nos casos de despacho de arma de fogo e munições, o transporte até a aeronave deverá ser realizado por servidor policial da Polícia Federal ou por servidor policial de outro órgão de segurança pública conveniado, de maneira segura e fora do alcance dos demais passageiros e trabalhadores do aeroporto.

Quais civis podem ter porte de arma?

De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.

Quem são as pessoas que têm direito ao porte de arma?

não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.

Qual o valor do porte de arma de fogo?

Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.

Quanto custa uma arma de choque Taser?

O Taser - aparelho cujos choques culminaram na morte do paulistano Roberto Laudisio Curti na Austrália - é facilmente encontrado em sites de compra e venda pela internet no Brasil. O produto, controlado pelo Exército, é de aquisição restrita a órgãos de segurança pública ou privada. O preço varia entre R$ 220 e R$ 500.

O que posso usar para defesa pessoal?

É permitido andar com spray de pimenta?

Comissão aprova normas para venda e uso do spray de pimenta e armas de eletrochoque. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização, a posse e o porte do spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para proteção pessoal.

Quando uma faca é considerada arma branca?

“Art 3º (…) XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.

Quantos cm é considerado arma branca?

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.

Qual a pena para tentativa de homicídio com arma branca?

O professor de Direito Penal Almir Godinho explica que no texto-base aprovado a pessoa que praticar o homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido será punida com 12 a 30 anos de reclusão.

Qual a fiança para porte de arma?

O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança àqueles que foram flagrados portando arma de fogo de uso restrito.

O que faz perder o porte de arma?

Uso de álcool e drogas pode levar à perda do porte de arma de fogo por 10 anos. O Projeto de Lei 1898/19 determina a cassação do porte de arma de fogo, por 10 anos, da pessoa que for flagrada com a arma consumindo bebida alcoólica ou drogas.

Qual a pena para porte de arma branca?

A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa. Há previsão de aumento de pena de 1/3 até a metade para os casos em que: o acusado já foi condenado definitivamente, por crime violento.