Onde interpor recurso extraordinário?
Perguntado por: Íris Ribeiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (54 avaliações)
É cabível Recurso Extraordinário em face de decisão do Colégio Recursal, no Juizado Especial Cível, face a prescrição da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que a causa constitucional esteja evidenciada na decisão recorrida, com a mesma temática do artigo 102, inciso III da Constituição Federal.
Onde é protocolado o recurso extraordinário?
Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.
Como protocolar recurso extraordinário?
1) na página principal acesse o ícone “PROCESSOS” ; 2) clique na opção “PETICIONAMENTO ELETRÔNICO”; 3) no canto esquerdo da tela clique em “CREDENCIAMENTO NO e-STF”; 4) a partir daí, siga as instruções apresentadas na tela para concluir o credenciamento.
Para quem endereçar o recurso extraordinário?
A petição de RE deve ser encaminhada ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. O documento deve conter um requerimento para que ela seja enviada ao STF para análise.
Qual é o órgão competente para julgar o recurso extraordinário a que órgão deve ser dirigido?
A competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas. Competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a sua preservação.
Recurso Extraordinário - Tudo Sobre a Peça
Quem julga recurso especial e extraordinário?
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Qual a competência do recurso extraordinário?
A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102, inciso III, da CRFB: “Art. 102.
Quem julga recurso extraordinário do JEC?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: Art.
O que fazer quando o recurso extraordinário não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).
O que é recurso extraordinário no TST?
O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual pelo qual as questões de natureza constitucional são levadas para serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Este recurso tem exclusivamente o escopo de tratar dos pontos controvertidos diante da divergência de interpretação das normas constitucionais.
Quais documentos devem acompanhar o recurso extraordinário?
VI – certidão de intimação da decisão recorrida; VII – Recurso Extraordinário; VIII – contra-razões ao Recurso Extraordinário ou certidão de sua não apresentação; IX – procurações outorgadas aos advogados das partes e respectivos substabelecimentos.
Onde protocola o resp?
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Como enviar HC para o STJ?
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
Em qual juízo deverão ser interpostos os recursos?
O recurso possui alguns requisitos: ele será interposto perante o juízo de primeiro grau mediante petição que contenha a qualificação do apelante e do apelado, a causa de pedir recursal, as razões de reforma ou invalidação da sentença e o correspondente pedido.
Qual é o tribunal recorrido?
[1] Na dicção da lei, recorrido é o tribunal, não a decisão. [2] É o caso do recurso extraordinário interposto em face de decisão do juiz de primeiro grau, proferida em embargos infringentes (art.
Qual o tempo para julgar um recurso extraordinário?
Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
O que significa negar seguimento ao recurso extraordinário?
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
Quem julga agravo em recurso extraordinário?
O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.
É cabível recurso extraordinário no JEC?
3 É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Quando cabe recurso extraordinário no JEC?
Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.
Como se processa o julgamento dos recursos no âmbito do juizado especial cível?
Pode ser feito por escrito ou oralmente, cabe, segundo a lei, contra a sentença ou acórdão, o prazo é de 5 dias, o efeito é de interrupção e também recomenda-se aí que seja oposto por meio de advogado. Outro recurso típico dos juizados especiais é um recurso inominado.
Qual a finalidade dos recursos especial e extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.
Qual a finalidade dos recursos especial e extraordinário no sistema jurídico brasileiro?
102, III da CF/88. Sua finalidade é impedir que decisões judiciais contrariem a Constituição Federal, preservando decisões com interpretações uniformes em todo território jurídico brasileiro.
Quais são os tipos de livros que existem?
Onde trabalha Murilo Couto?