Onde distribuir ação de cobrança?

1. Documentação de identificação do credor pessoa física ou empresa (CPF, CNPJ, contrato social);
2. Nome e endereço completo do devedor (se tiver CPF ou CNPJ, melhor);
3. Contrato firmado pelas partes;
4. Cópia de cheques devolvidos;
5. Notas promissórias;

Como saber qual é o foro competente?

Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.

Como saber qual o juízo competente?

Qual será a vara competente, Vara comum ou Juizado Especial? Primeiro, denomina-se a competência federal ou estadual. Depois, verifica-se acerca de ser juizado especial federal ou vara comum (e, dentro dos juizados, há uma divisão entre juizado estadual e federal, com suas respectivas leis).

Pode entrar com ação de cobrança no juizado especial?

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.

Qual ação para cobrança de dívida?

A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa.

Qual a natureza da ação de cobrança?

Rememora-se que a Ação de Cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes.

Quanto custa uma ação judicial de cobrança?

1 - A Taxa Judiciária é igual a 1% do valor da ação (valor do débito atualizado), sendo o valor mínimo de R$171,30 e o valor máximo de R$102.780,00.

Qual o prazo para entrar com ação de cobrança?

No § 5º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabeleceu que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular está submetida ao prazo prescricional de cinco anos.

Quanto custa uma ação de cobrança?

Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa.

O que é o foro competente?

Também conhecida como competência de foro, refere-se aos limites territoriais de atuação de cada órgão.

Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?

Verifica-se que a ação de execução é mais objetiva e prática, não dependendo de produção de provas, tal como a ação de cobrança, sendo esse o motivo pelo qual é o procedimento mais célere dentre os que foram demonstrados, considerando os requisitos exigidos.

O que é ajuizar uma ação de cobrança?

Ajuizar uma ação significa entrar com um processo na Justiça. Assim, o ajuizamento da dívida acontece quando o credor (que pode ser uma empresa ou uma pessoa física) já esgotou as formas amigáveis de cobrar os valores e se depara com um devedor que não demonstra intenção de quitar a dívida.

O que é uma ação judicial de cobrança?

Cobrança judicial é uma ação tomada para cobrar uma dívida pela Justiça. Quando um credor (quem precisa receber) já tentou de todas as maneiras possíveis negociar o pagamento de dívidas de forma amigável mas não tem sucesso, ele apela para a cobrança judicial.

Quais ações não cabe no Juizado Especial Cível?

Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.

Como é o procedimento de cobrança no Juizado Especial Cível?

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

O que não se admite no Juizado Especial Cível?

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Como saber o juízo a que é dirigida?

O juízo ao qual é dirigida

Deve ser indicado o juízo ao qual a petição é endereçada, por exemplo: “Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville”. No Código de Processo Civil de 1973, era solicitado o endereçamento apenas ao juiz, que foi alterado para juízo no Novo CPC.

Onde o processo deve ser protocolado?

Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Quais ações posso ajuizar no Juizado Especial Cível?

Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis? Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.

Qual o foro competente no Juizado Especial Cível?

A regra geral é que a ação no Juizado Especial Cível será proposta no foro do domicílio do réu, considerado este como o local onde se estabelece residência com ânimo definitivo (art. 31, do Código Civil).