Onde denunciar a venda de produtos vencidos?
Perguntado por: Helena Érika Guerreiro Gaspar | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (39 avaliações)
Pode também usar os canais competentes para reclamar ao Procon – o telefone 151 ou o email 151@procon.df.gov.br. A denúncia pode ser feita mesmo se o consumidor constatar, posteriormente, que o problema foi resolvido.
Qual o direito do consumidor quando comprar um produto vencido?
De acordo com a campanha, caso seja encontrado um produto fora do prazo de validade, o consumidor deverá receber outro igual ou similar, dentro da validade e de maneira gratuita. Além disso, se o consumidor encontrar mais de um item com o prazo de validade vencido, ele receberá a mesma quantidade de produtos.
Quais são os riscos na venda de alimentos vencidos cite pelo menos um órgão responsável pela fiscalização nos supermercados?
A ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária- exerce o controle sanitário não só de alimentos, mas também de medicamentos e cosméticos. A Agência tem como principal atuação a defesa da saúde da população. É responsável pela aprovação de produtos destinados à produção e consumo.
Quais são os riscos na venda de alimentos vencidos?
Sobre a data de validade
Alimentos fora da validade podem causar sérios problemas para a saúde do consumidor, fazendo com que possa haver intoxicação alimentar severa e demais complicações digestivas, cutâneas, etc. O fato é que os sintomas da intoxicação podem nem mesmo aparecer nos primeiros momentos após o consumo.
Quais são os órgãos fiscalizadores de alimentos?
Os principais e mais conhecidos órgãos são Anvisa e MAPA: ambos são entidades com bastante destaque na área de alimentos.
Especialista fala sobre venda de produtos vencidos
Qual valor da multa do Procon por produto vencido?
O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Qual o valor da multa aplicada pelo Procon?
Contudo, a Lei 12.685/2007, que instituiu o programa da Nota Fiscal Paulista, em seu artigo 7º, prevê multa de R$ 1,6 mil por cupom não registrado, independente do valor.
Qual valor da multa Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Como é calculada a multa do Procon?
A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...
O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
O que são multas consumeristas?
É o que prega o princípio do pacta sunt servanda, fazendo com que o contrato seja considerado lei entre as partes, nascendo para ser cumprido em conformidade com as cláusulas oriundas da livre manifestação de vontade dos contratantes. ...
Como entrar com ação no Procon MG?
O Procon Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online para receber reclamações. As vítimas de fraudes ao consumidor ou desrespeito aos direitos do consumidor, poderá averbar no Procon online a sua reclamação.
Quanto posso cobrar de multa por atraso?
Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1% de juros e 2% de multa ao mês.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
Quanto tempo o Procon leva para resolver um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que acontece em uma audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Quanto tempo demora um processo administrativo do Procon?
O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.
Quais alimentos a Anvisa fiscaliza?
Já ao MAPA cabe a inspeção dos alimentos exclusivamente de origem animal (carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados), bebidas em geral (não alcoólicas, alcoólicas e fermentadas) e vegetais in natura.
Quais os órgãos de regulamentação da rotulagem dos alimentos no Brasil?
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é o órgão responsável pela regulação da rotulagem de alimentos que estabelece as informações que um rótulo deve conter, visando à garantia de qualidade do produto e à saúde do consumidor.
Qual entidade deve fiscalizar a fabricação de alimentos e de ordem estadual ou federal?
A atuação do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA em indústrias de alimentos consiste nas fiscalizações oficiais de produtos de origem animal e vegetal, fiscalizando empresas que solicitem o SIF (Serviço de Inspeção Federal), o que permite que os produtos circulem por todos o país e sejam ...
O que acontece se consumir produto vencido?
Perigos da ingestão de alimentos vencidos
Quando se ingere algum alimento vencido, podem acontecer diversos tipos diferentes de problemas de saúde. Entre os sintomas mais comuns estão diarreia, dores estomacais, infecção alimentar, intoxicação alimentar, vômitos e cólicas.
O que acontece se comer alimentos vencidos?
Apesar de parecer inofensivo, comer um alimento vencido pode ocasionar intoxicações e infecções causadas por bactérias como a Escherichia coli e Salmonella spp. Elas causam dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias e podem até levar à morte.
O que fazer com os alimentos vencidos?
No caso dos supermercados, o Código de Defesa do Consumidor indica que se a pessoa comprar um alimento com o prazo de validade vencido, o fornecedor é o responsável por devolver o dinheiro ou substituir o alimento por outro dentro da validade.
Qual curso Tecnologo fazer para concurso?
Qual o motivo do livro de Atos dos Apóstolos ter sido escrito?