Onde ajuizar ação trabalhista CLT?
Perguntado por: Flávio Afonso de Costa | Última atualização: 4. Juni 2024Pontuação: 5/5 (73 avaliações)
O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
Qual o local correto para ajuizar ação trabalhista?
O relator explicou que o artigo 651 da CLT dispõe que, regra geral, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.
O que diz o artigo 651 da CLT?
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Como saber onde distribuir uma ação trabalhista?
Para o TST, a reclamação trabalhista somente pode ser ajuizada no domicílio do empregado, quando o local for diverso, se a empresa tiver atuação em âmbito nacional (Processo: RR-554-81.2018.5.19.0055, DJET de 01/06/2020).
O que diz o artigo 840 da CLT?
O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
9 - Competência Territorial e Exceção de incompetência
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 769 da CLT?
769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.
Qual o foro competente para ação trabalhista?
Regra geral, a competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviços, nos termos do art.
Qual a competência para propor ação trabalhista?
Autor. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.
Como saber a competência territorial trabalhista?
A consulta pode ser realizada por meio do link http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/competenciaTerritorial. Para obter a informação, basta inserir o CEP e clicar em “Prosseguir”.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 790 da CLT?
790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.
Qual é a jurisdição da Justiça do Trabalho?
A Justiça do Trabalho trata-se de justiça federal. Portanto, sua jurisdição pode se estender a todo território nacional. Em se tratando do Tribunal Superior do Trabalho, tem este jurisdição nacional.
O que se refere à competência interna?
A competência interna, de uma forma bem resumida, é a competência que se atribui aos órgãos jurisdicionais brasileiros considerando os limites da jurisdição nacional.
Onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento?
COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO (ART. 53 , III , D, DO CPC ).
O que é a competência em razão do lugar?
A regra para definição da competência em razão do lugar encontra-se no artigo 651 da CLT. De acordo com referido dispositivo a competência em razão do lugar, na Justiça do Trabalho, em regra, se dá no local da prestação dos serviços.
De quem é a competência para processar e julgar essa demanda judicial?
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Como se fixa a competência territorial para o ajuizamento de ações trabalhistas de empregados no teletrabalho?
A regra principal é o local da prestação do serviço. Nos termos do caput do dispositivo, a ação deve ser ajuizada na localidade onde o empregado, seja ele reclamante ou reclamado, prestar o serviço ao empregador, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local ou no exterior.
Como saber qual é o foro competente?
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
O que diz o artigo 770 da CLT?
770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
O que diz o artigo 386 da CLT?
386 da CLT que em “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. remunerado deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada quinze dias.
O que diz o artigo 889 da CLT?
889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
O que diz o artigo 849 da CLT?
849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
O que diz o artigo 882 da CLT?
882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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