Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.

É admissível a ação rescisória de ação rescisória na Justiça do Trabalho?

836 da CLT, que passou a ser a seguinte: “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

O art. 678, I, c, item 2 da CLT dispõe que compete ao TRT´s processar e julgar as ações rescisórias das decisões das varas do trabalho e dos juízes de direito.

Qual recurso contra ação rescisória?

Os únicos recursos possíveis na ação rescisória são os embargos de declaração, embargos infringentes - em caso de procedência da ação rescisória-, recurso especial e recurso extraordinário.

Como distribuir ação rescisória?

De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Quem tem legitimidade ativa na ação rescisória?

A legitimidade ativa para propor ação rescisória

A primeira pessoa que possui legitimidade para propor este tipo de demanda é a própria parte que tenha sofrido algum dano decorrente da decisão a ser rescindida ou de seus sucessores.

Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação rescisória?

MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).

Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.

Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

O que é ação rescisória no processo civil?

A ação rescisória tem como objetivo recorrer de uma decisão que transitou em julgado. Quando ela é deferida, um novo processo se inicia com o objetivo de reavaliar o caso e seus argumentos para ter um novo veredicto.

O que é a fase cognitiva do processo?

Ora, a fase de cognição é a fase primária do processo, onde os elementos probatórios ainda estão sendo analisados, certo que esses elementos poderão ser levados até a fase de execução, no entanto a execução já possui o resultado fim, pelo qual já se passaram todas as fases processuais restando apenas cumprimento da ...

O que é ação rescisória CPC?

A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.

É possível rescindir um acordo trabalhista homologado por sentença?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.

Quais as hipóteses em que não pode ser aplicado o jus postulandi na Justiça do Trabalho?

LIMITAÇÕES – SÚMULA 425 DO C.

O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.

Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

O que é uma ação rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.