Onde ajuizar ação popular?
Perguntado por: Samuel Xavier Vieira Castro | Última atualização: 7. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (21 avaliações)
Em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local; contudo, diante das peculiaridades, as ações envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho devem ser julgadas pelo juízo do local do fato.
Onde deve ser proposta a ação popular?
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Qual o foro competente para ação popular?
A competência para julgar a ação popu- lar é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado (Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 5o).
Quem é competente para julgar ação popular?
A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88: Art. 102.
Qual o endereçamento de uma ação popular?
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
AÇÃO POPULAR: PARA QUE SERVE? QUAIS OS REQUISITOS? (Resumo Simples e Rápido) | Cíntia Brunelli
Como fazer endereçamento ao Ministério Público?
Prezado(a) Senhor(a): Em [data], compareci ao [nome do estabelecimento de saúde], localizado à [endereço], para [explique o tratamento, medicamento que você foi buscar ou o motivo que o levou a buscar uma unidade do sistema público de saúde].
Quanto custa uma ação popular?
A Ação Popular, em outras palavras, é gratuita. O autor não precisa pagar para ajuizá-la; se perder, sai livre de quaisquer outros custos.
Quando cabe ação popular?
5º, inciso LXXIII, prevê a ação popular, nos termos seguintes: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entida- de de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, ...
Precisa de advogado para entrar com ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto.
Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?
Iniciativa Popular - Lei da Ficha Limpa
O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral. A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.
Como saber qual é o foro competente?
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
Quem não pode propor ação popular?
§3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Quem é condenado criminalmente (enquanto durarem os efeitos da condenação) e o estrangeiro não podem ajuizar ação popular.
O que é o foro competente?
Também conhecida como competência de foro, refere-se aos limites territoriais de atuação de cada órgão.
Quais são os tipos de ação popular?
Os fins da ação popular são: • preventivos; • repressivos; e • corretivos. “O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público”.
Qual o papel do MP na ação popular?
O Ministério Público tem posição singular na ação popular, funcionando como parte pública autônoma incumbida de velar pela regularidade do processo, de apressar a produção da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados.
Quem é o sujeito passivo da ação popular?
São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, ...
Quanto ganha um advogado popular?
Média salarial
A faixa salarial estimada do cargo de Advogado na empresa Defensoria Pública do Estado de São Paulo é de R$ 802 a R$ 1 mil por mês. Ela inclui o salário base e a remuneração variável. O salário base médio do cargo de Advogado na empresa Defensoria Pública do Estado de São Paulo é de R$ 950 por mês.
Como entrar com ação sem advogado?
Em causas até 40 salários mínimos, pessoas físicas e microempresas podem entrar em uma ação on-line. Basta ter um Certificado Digital! Na Serasa Experian, trata-se de mais um serviço de grande relevância que pode ser acessado por meio do Certificado Digital padrão ICP-Brasil, que atesta a identidade do autor do pedido.
Quais são os bens jurídicos protegidos pela ação popular?
Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.
Como se faz uma ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
Tem custas em ação popular?
AÇÃO POPULAR – sem custas, salvo comprovada má-fé. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – sem custas. ADI/ADC – sem custas (distribuídas na 2ª Instância). AGRAVO RETIDO – sem custas.
Quais são os efeitos da ação popular?
Sendo considerada procedente a ação popular, pode ter como consequência: invalidado o ato impugnado; condenados os responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condenação dos réus ás custas e despesas com a ação, bem com honorários advocatícios; produzir os efeitos de coisa julgada erga omnes.
Quem paga o valor da ação?
Em regra, as custas processuais são pagas pela parte que deu início à ação (autor), enquanto os honorários advocatícios são pagos pela parte que perdeu a ação.
Pode desistir da ação popular?
A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.
Qual o lucro de uma ação?
Como calcular o Lucro por Ação? O LPA é calculado dividindo o lucro líquido da empresa pelo número total de ações em circulação. A fórmula é: LPA = (Lucro líquido) / (Quantidade de ações em circulação).
Qual a distribuição eletrônica do magnésio?
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