O que vem a ser erro material?
Perguntado por: Laura Margarida Nascimento Leite Cardoso | Última atualização: 2. Juni 2024Pontuação: 4.2/5 (14 avaliações)
Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão.
O que é um erro material?
Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto.
Qual a diferença do erro material e formal?
Qual é a diferença entre erro material e erro formal? O erro material é, em regra, facilmente perceptível e necessita ser corrigido, sem, contudo, interferir na situação definida em sentença. Já o erro formal está presente em um documento, quando o procedimento foi feito de maneira incorreta.
O que significa mero erro material?
O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. 2.
O que é um erro material no contrato?
Via de regra os erros materiais são aqueles apenas de digitação, que não houve intenção de errar ao elaborar o documento. Na correção ou notificação de rescisão contratual, a boa-fé e o que foi negociado entre as partes irá prevalecer em qualquer tipo de contrato.
ERRO MATERIAL NA SENTENÇA
Como corrigir erro material em contrato?
Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.
Como corrigir erro material em lei?
Porém, simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapaz de gerar nova compreensão do regramento jurídico, deve ser realizados por meio de nova publicação da mesma lei. Afinal, nas hipóteses de erro material, a norma jurídica não se altera com a correção.
O que é erro material STJ?
(Súmula n. 284 do STF). 3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
O que é um erro de fato?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Como corrigir erro material após o trânsito em julgado?
É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.
Quando Cabe embargos de declaração erro material?
I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento.
O que é erro material do advogado?
463 , I , do CPC/1973 , configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional.
Pode corrigir erro material de ofício?
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
O que é erro formal?
Ou seja, os atos praticados devem seguir um padrão específico, um procedimento pré-estabelecido pelo código civil para que sejam considerados válidos. Assim, quando um documento, por exemplo, não segue a forma adequada, dizemos que houve um erro formal.
Como corrigir erro material na petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
O que fazer quando o juiz julga errado?
Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.
Quais são os dois tipos de erro?
importância. Estes erros podem ser classificados em dois grandes grupos: Erros aleatórios e Erros sistemáticos.
Quais são os principais tipos de erro?
Os erros podem ser classificados em três categorias:
Sistemáticos – podem ser de construção e ajuste do instrumento, de leitura, inerentes ao método de medida ou devido a condições externas. Aleatórios – são aqueles provocados por fenômenos que não podem ser diretamente estabelecidos ou identificados.
O que é o error in judicando?
O error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.
O que é erro material em laudo pericial?
Erro material é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, o que não restou configurado pelo exame do laudo pericial. Atos de execução e satisfação que devem ser realizados em Primeiro Grau de Jurisdição.
O que é inexatidão material na sentença?
Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes.
O que diz o artigo 463 do CPC?
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
O que acontece quando o juiz erra na sentença?
Após a identificação de erros materiais na decisão ou sentença, a parte sentir-se afetada com a decisão, irá interpor um recurso, contestando o que ali está escrito. Este vício, de acordo com o artigo 494 do CPC, será sanável por meio da interposição de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível ao caso.
É vedado ao juiz modificar a sentença?
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
Quando há obscuridade na sentença?
1. A obscuridade corresponde à falta de clareza do texto. Assim, somente fica caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial.
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