O que uma pessoa consumidor?

É possível uma pessoa jurídica sociedade empresária ser consumidora?

O art. 2º do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa – física ou jurídica – é “destinatária final” do produto ou serviço.

Quando o CDC não é aplicado?

Vulnerabilidade do consumidor

– Econômica ou fática: o consumidor está em posição inferior de desigualdade econômica com relação ao fornecedor. ... Por outro lado, caso não se vislumbre a vulnerabilidade da empresa adquirente perante a fornecedora, pela teoria finalista mitigada, não será aplicável o CDC.

O que é ser um comerciante?

No sentido do Direito Comercial, comerciante é a designação atribuída a toda pessoa que tenha capacidade para exercer a mercancia e faça do comércio, por sua própria conta, sob seu nome individual, ou firma, profissão habitual.

Qual a diferença entre ser consumidor e ser consumista?

A distinção mais genérica entre consumidor e consumista é simples: o consumidor é aquele que compra por necessidade e o consumista é aquele que compra por impulso.

Qual é o papel de um comerciante?

Um comerciante venderá a mercadoria ao cliente com lucro e, por lei, terá o dever de cuidar do cliente devido ao conhecimento dos produtos que ele tem à venda. Um comerciante pode ser um atacadista ou varejista, e os produtos podem ser vendidos de qualquer fonte para qualquer outra fonte.

São características do comerciante?

Comerciante é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação na troca, com intuito de lucro. Do conceito se observa que o comércio pode ser praticado por qualquer pessoa capaz, desde que não expressamente proibida por lei, seja ela física ou jurídica.

Qual a profissão do comerciante?

Comerciante é o empreendedor que tem um comércio. São, portanto, os donos de lojas e estabelecimentos comerciais no geral. Já o comerciário é a pessoa que trabalha no comércio, seja como vendedor, caixa, promotor, estoquista ou gerente. O comerciário, aliás, é uma das profissões mais antigas do mundo.

Quem se enquadra no CDC?

O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo para que não haja desigualdade. Essa proteção, segundo o Art. 2º do CDC, é destinada para toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Quando aplica se o CDC?

CDC se aplica a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade técnica. É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

Quais os tipos de vulnerabilidade do consumidor?

A doutrina de forma geral conceitua a questão em tipificações diversas, no entanto, objetivando sintetizar a matéria e seguindo o entendimento majoritário, a vulnerabilidade do sujeito consumidor pode ser classificada em fática, técnica, informacional e jurídica.

O que é artigo 43?

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Qual é o entendimento majoritário do STJ sobre consumidor?

Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado. ... O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Quem pode ser considerado fornecedor?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Quem não pode ser considerado consumidor?

Evidentemente, se alguém adquire produto não como destinatário final, mas como intermediário do ciclo de produção, não será considerado consumidor. Assim, por exemplo, se uma pessoa - física ou jurídica - adquire roupas para revendê-las, a relação jurídica dessa transação não estará sob a égide da lei 8.078/90.

Qual é a profissão de quem tem loja?

Popularmente, empresário é a pessoa proprietária de uma empresa, que pode ser comercial, industrial ou de serviços. É o responsável por dirigir e administrar essa empresa, buscando a obtenção de lucro.

Como é a profissão de empresário?

Já o empresário é uma profissão, é aquele que possui um ótimo conhecimento em técnicas de administração como planejamento e controle financeiro, marketing, vendas e gestão de pessoas. Para cada uma das atividades, uma postura independente e uma escolha pessoal.

Quem pode ser chamado de empresário?

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Veja tópico Incapacidade Civil. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Quais são as principais características do direito empresarial?

Em seguida, são destacadas as características do Direito Empresarial, como o cosmopolitismo, a fragmentaridade, o informalismo, a elasticidade e a onorosidade. O direito Empresarial tem fontes próprias, divididas em fontes materiais e formais (primárias ou secundárias).

Qual a característica do Direito Empresarial?

Também conhecido pelo termo direito comercial (que não é sinônimo, como veremos à frente), o direito empresarial é o ramo do direito privado destinado a formar regras e normas que disciplinem atividades lucrativas. Ou seja, é a partir de seus princípios que as relações comerciais devem ser pautadas.

O que é necessário para ser um bom comerciante?