O que um tutor não pode fazer?

O que é ter a tutela de alguém?

Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. Os filhos menores são postos em tutela: · Com o falecimento dos pais; · Em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Qual é a diferença entre professor e tutor?

O professor é um mediador no processo de ensino-aprendizagem em um curso de educação a distância, sendo o responsável geral pela motivação dos alunos e pela criação de oportunidades de aprendizagem. ... O tutor colabora no sentido de humanizar e auxiliar o aluno no desenvolvimento de sua autonomia de estudos.

Quem não pode exercer a curatela?

Surge em terceiro lugar, a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens maiores, incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmos, com exceções do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos[3].

Quem pode ser tutor de incapaz?

Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde que seja idônea, pois irá assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, ...

Quais são os incapazes de exercer a tutela conforme o Código Civil escolha dois deles e explique a motivação da exclusão?

a) aqueles que não tiverem a livre administração dos seus bens, como interditados. b) os que estiverem constituídos em obrigação para com os menor ou tiverem que fazer valer direitos contra este, bem como aqueles em que os pais, filhos ou cônjuges tiverem demandas com o menor.

O que é escusa de curatela?

Mesmo sendo a tutela e a curatela fruto de uma imposição legal, executadas por meio de uma delegação do Estado e, por isso, de cumprimento obrigatório, admitem-se algumas escusas, conforme artigo 760 do Código de Processo Civil: Art. 760.

Quem é o ausente?

De acordo com o art. 22 CC, se considera ausente àquele que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias, nem designa representante ou procurador para lhe administrar os bens. A declaração de ausência deverá ser feita por decisão judicial, através de procedimento de jurisdição voluntária.

Quando cessa a tutela e curatela?

Assim, a tutela extingue-se com a maioridade ou emancipação do pupilo. Também caindo o menor sob o poder familiar, no caso de adoção ou reconhecimento, cessa a tutela. Art.

Quais as responsabilidades do tutor quanto ao exercício da tutela?

O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

É subjetiva a responsabilidade do tutor?

É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Pode o tutor deixar de prestar contas?

Os tutores não podem ser eximidos de prestar contas. As contas serão prestadas mediante procedimento autônomo e anexadas nos mesmos autos da ação do inventário. Artigo 1.757. ... A prestação de contas se faz mediante procedimento autônomo do qual participa, necessariamente, o Ministério Público.

Quem pode ser curador de maior incapaz?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. ... Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador (art. 1.775 do Código Civil).

Como solicitar a tutela de um incapaz?

Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.

Quem poderá exercer as funções da tutela curatela?

Em ambos os casos a pessoa responsável deve ser maior de 18 anos. Para o caso da tutela, pode assumir este papel qualquer pessoa conhecida do assistido, sendo a preferência dada a cônjuges e demais familiares. ... Já a curatela pode ser exercida pelos pais de um indivíduo, cônjuge ou parente próximo.

Quem estão sujeitos a curatela?

Curatela - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Preceitua o artigo 1.767, do Código Civil, que "estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos."

Quais os casos legais que pode ser decretada a curatela?

Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os ...

Quais são os limites da curatela?

Qual é o papel do professor tutor?

O professor tutor é o principal responsável pela interação pedagógica, pelos processos de orientação e motivação dos alunos em suas atividades acadêmicas.

Qual a função de um professor tutor?

Mais do que apenas garantir que o cursista seja informado de todos os recursos para ter a melhor experiência de aprendizado, o professor-tutor é responsável, acima de tudo, por mediar, didática e pedagogicamente, as atividades de ensino e de aprendizagem oportunizadas nos diversos ambientes, tendo como referência o ...

O que é docente tutor?

O docente tutor é o motivador dos alunos, orien- tando-os a explorarem o material de maneira profunda e buscando novas informações sobre o mesmo, o que geralmente não ocorreria no ensi- no convencional.