O que significam os termos da Súmula 713 do STF?
Perguntado por: Martinho Lourenço | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.1/5 (66 avaliações)
Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo?
não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).
O que significa fundamentação vinculada em se tratando de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri?
Por ser um recurso de fundamentação vinculada, a parte em sua petição ou interposição deve mencionar o motivo pelo qual se quer apelar, e não podendo o órgão ad quem julgar fora das hipóteses trazidas no recurso e no referido Código.
Quando um júri pode ser anulado?
Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.
Quando cabe apelação no Tribunal do Júri?
De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.
SÚMULA 713 DO STF
Quais as hipóteses de cabimento da apelação das decisões do Tribunal do Júri?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Quais as hipóteses em que cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri e qual a consequência em cada uma delas se o Tribunal der provimento à apelação?
Cabe também apelação da decisão do tribunal do Júri "for a sentença do juiz presidente contrária a lei expressa ou à decisão dos jurados" (alínea b). Nessa hipótese dando provimento ao recurso "o tribunal ad quem fará devido retificação" (artigo 593 § 1º), ou seja, ajustará a decisão à lei ou ao veredito dos jurados.
O que não pode no Tribunal do Júri?
Recebemos poucas informações a respeito dos jurados; elas se limitam ao nome e profissão, portanto, não escolha um jurado que trabalhe com dinheiro e que possa ser ou ter sido vítima de um assalto, por exemplo.
É possível protesto por novo Júri com base no Art 593 III D pelo mesmo motivo mais de uma vez justifique?
593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos). ... Dito de outro modo, o argumento do Tribunal de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser utilizado uma única vez. Nesse sentido, veja o que diz o § 3º do art.
O que acontece quando a sentença é anulada?
Pelo acórdão, não foi reconhecida a prescrição, a sentença anulada e o processo retornará para análise da sentença.
O que acontece quando o processo vai para o STJ?
A apresentação é possível enquanto não estiverem esgotados os prazos legais. Quando isso acontece, há o chamado trânsito em julgado da decisão. Em regra, as notícias de julgamento são divulgadas pelo STJ antes da publicação da decisão no DJe.
Qual o caráter do recurso de apelação das decisões do Júri?
Recurso de Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional em matéria criminal. Cabimento da apelação das decisões do júri: No tocante à natureza, apelação das decisões do Júri tem caráter restrito, pois não devolve à instância superior o conhecimento pleno da questão, por força da...
O que é o recurso de apelação?
Apelação, prevista nos arts. 1.009 a 1.014 do Novo CPC, é um recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeira instância a fim de reformá-la ou invalidá-la.
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes?
Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Válida. Renato Brasileiro explica que, por força da Lei nº 11.689/2008, as agravantes e atenuantes não são mais quesitadas aos jurados.
É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu?
Súmula 160
Enunciado: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes?
O STF, inclusive, já editou súmula a respeito. É a de número 162 – “É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes”. O ministro Eros Grau, no entanto, refutou o argumento da defesa. Para ele, a alegação é improcedente.
É possível que os jurados venham a condenar o réu mesmo que o promotor de Justiça em plenário venha a postular pela absolvição do acusado?
Com lei "anticrime", juiz ainda pode condenar mesmo que MP peça absolvição. Ainda que tenha feito uma série de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a Lei 13.964/19, conhecida como lei "anticrime", não modificou o artigo 385 do CPP.
Quando o réu terá direito a um novo Júri?
593 CPP. Condenação com prova duvidosa resulta em direito do acusado a novo julgamento pelo júri.
É possível o réu condenado apresentar as razões de apelação apenas em segunda instância explique com fundamento no Código de Processo Penal?
STJ garante a réu direito de apresentar razões recursais em segundo grau. Se há previsão em lei para que as razões recursais sejam apresentadas em segunda instância, não pode o juiz subtrair esse direito da parte.
O que um jurado não pode fazer?
Também não podem compor o mesmo júri marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Quem não pode ser jurado?
Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
Como ser dispensado do Tribunal do Júri?
Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?
O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Quais os casos são cabíveis O recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Quando cabe apelação no Direito penal?
Assim, a apelação criminal sempre será cabível quando o juiz de primeira instância decidir por absolver ou condenar o réu. Ou seja, o caso de um acórdão condenatório, por exemplo, não está previsto nesta hipótese.
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