O que significa o termo prestar contas?

Perguntado por: Camila Letícia Vieira Rocha  |  Última atualização: 16. April 2022
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O que é prestação de contas? De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

O que quer dizer prestar contas?

Explicar ou justificar as despesas (ex.: fez as compras, mas depois teve de prestar contas).

Quando é necessário prestar contas?

Quando é necessário prestar contas

Todo empresário que se enquadre no perfil, ou instituições e associações públicas, deve, por lei, prestar contas. Isso serve, também, para candidatos políticos em época de campanha, por exemplo, sendo um dever a ser cumprido junto à Justiça Eleitoral.

Quem tem que prestar contas?

70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Como é feita a prestação de contas?

Neste artigo vamos responder todas as dúvidas sobre a como fazer uma prestação de contas simples.
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Informações que devem constar no documento
  1. Patrimônio bruto;
  2. Patrimônio líquido;
  3. Ativos;
  4. Passivos;
  5. Receitas (origem e valores arrecadados);
  6. Despesas (gastos de uma forma geral).

O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO INVENTÁRIO!

16 questões relacionadas encontradas

Quem tem legitimidade para exigir contas?

Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.

Quem deve prestar contas CPC?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

O que é uma ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.

O que é e para que serve a prestação de contas?

A prestação de contas é uma obrigação financeira que as empresas, instituições ou associações públicas têm. Neste documento, são registradas todas as transações monetárias da organização em um determinado período de tempo. É uma forma concreta de verificar os ganhos e gastos da companhia.

É permitida a exigência de prestação de contas entre os cônjuges?

O ministro esclareceu que, no casamento em comunhão universal, os cônjuges não estão obrigados ao dever de prestar contas dos seus negócios um ao outro, haja vista a indivisibilidade patrimonial.

Como prestar conta de uma empresa?

O primeiro passo sobre como fazer uma prestação de contas simples é digitalizar os processos para envios de documentos. Assim, os colaboradores de uma empresa podem tirar fotos de faturas, notas fiscais e diversos documentos para enviar ao setor financeiro, por exemplo.

O que é um serviço prestado?

É o termo utilizado para indicar a execução de um trabalho oferecido ou contratado por terceiros (empresa ou comunidade).

O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Como contestar ação de exigir contas?

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).

Quem o TCU fiscaliza?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Como funciona a indicação para o TCU?

Conheça os Ministros do TCU

O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Qual o artigo da prestação de contas?

- A ação de prestação de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 915 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de apurar-se o saldo final do ...

Quem tem legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas?

A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.

Qual a diferença entre a ação de prestação de contas do CPC 73 e a ação de exigir contas do CPC 15 discorra sobre as mudanças ocorridas?

No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.

Quem pode pedir prestação de contas do curador?

2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).

Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

Como descrever serviços prestados?

  1. Responda perguntas. Na hora de fazer uma descrição para determinado serviço você deve sempre pensar como um cliente. ...
  2. Escreva em tópicos. Uma dica que pode ser bem aproveitada é descrever o seu serviço em tópicos. ...
  3. Use depoimentos de clientes. ...
  4. Tire boas fotos.

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