O que significa o princípio da capacidade contributiva?
Perguntado por: Ivan Vicente de Paiva | Última atualização: 24. April 2025Pontuação: 4.4/5 (52 avaliações)
O conceito de capacidade contributiva pode ser definido, numa primeira aproximação, como a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, numa obrigação cujo objeto é o pagamento de imposto, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação.
O que é o princípio da capacidade contributiva?
Na realidade, a expressão capacidade contributiva em sua origem foi genericamente considerada como sinônimo de riqueza ou de patrimônio, indicando as forças econômicas individuais que propiciavam o pagamento diferenciado dos tributos. A carga tributária seria então proporcional à riqueza ou ao patrimônio acumulado.
Quanto ao princípio da capacidade contributiva é possível concluir?
As conclusões são as seguintes: Os impostos terão caráter pessoal (sempre que possível); Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (sempre).
O que significa capacidade econômica?
A capacidade econômica diz basicamente com o montante de recursos econômicos que superam aquilo que é necessário ao contribuinte para satisfazer as suas necessidades básicas e para poupar, já que teria efeitos confiscatórios o tributo que impedisse o contribuinte de formar poupança para o exercício de suas atividades.
Quem tem capacidade tributária?
Quem tem capacidade tributária? No Brasil, essa capacidade é atribuída aos entes federativos – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada um desses entes tem a capacidade de gerir os tributos que estão dentro de sua competência, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Princípios Tributários - Princípio da Capacidade Contributiva I
Qual o conteúdo da norma da capacidade contributiva?
“A capacidade contributiva do indivíduo significa sua idoneidade econômica para suportar, sem sacrifício do indispensável à vida compatível com a dignidade humana, uma fração qualquer do custo total de serviços públicos”.
O que é competência e capacidade tributária?
“A competência é o poder de legislar, de criar o tributo. A capacidade tributária é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo. A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
Onde se aplica o princípio da capacidade contributiva?
Princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário
Na prática, ao analisar um caso, a aplicação do princípio da capacidade contributiva deve ser um dos ingredientes quando da elaboração da regra tributária do fato gerador (hipótese que, quando realizada, sujeita o cidadão ao pagamento do imposto previsto).
O que diz o artigo 145 da Constituição Federal?
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O que é o princípio da anterioridade tributária?
O princípio da anterioridade tributária disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro[3] ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.
O que é capacidade contributiva subjetiva?
Já a capacidade contributiva relativa ou subjetiva refere-se à aptidão do sujeito passivo de contribuir para as despesas públicas, na medida de suas possibilidades. Trata-se, especificamente, da capacidade econômica do sujeito passivo, servindo como parâmetro para graduação do gravame.
O que é imunidade tributária e exemplos?
Imunidades tributárias excludentes e incisivas
Ou seja, são situações nas quais se reserva a tributação por um tipo de imposto e exclui-se os outros. O art. 153 da Constituição traz um exemplo de imunidade tributária excludente ao tratar da incidência de imposto sobre as operações financeiras sobre o outro.
O que é capacidade tributária passiva?
Tem-se que a capacidade tributária passiva (aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária) é determinada a qualquer pessoa que integre a relação tributária – que mantenha relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador ou que tenha responsabilidade determinada por lei.
Quais as três manifestações de capacidade económica aptas a expressar a possibilidade de contribuir para a manutenção da coletividade?
A resposta correta é: Consumo, renda e propriedade.
O que é o princípio da Não-cumulatividade?
Esse princípio constitucional permite que o contribuinte possa compensar o valor devido em imposto com os créditos de operações já realizadas, nas quais o valor pago foi superior ao que deveria ser pago, concretizando com isso a não cumulatividade.
O que é o princípio da liberdade de tráfego?
7 – Princípio da liberdade de tráfego
O que o princípio da liberdade de tráfego busca é impedir que a carga tributária possa limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal, de bens ou pessoas. Este impedimento encontra igualmente respaldo na garantia constitucional de liberdade de locomoção.
Quais são os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Qual o conceito de legalidade?
Legalidade é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário às leis, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal.
É complementado pelos princípios da personalização e da capacidade contributiva previstos no art 145 1º da Constituição Federal?
Este princípio é complementado pelos princípios da personalização e da capacidade contributiva, disposto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal[16], que determinam que sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Qual é a base de cálculo das taxas?
As taxas não podem ter bases de cálculos próprias de impostos. A base de cálculo da taxa deve se guiar pelo critério da mensuração da atividade estatal. Então o poder público não pode exigir uma taxa com alíquota mais pesada, por exemplo daquele que por ventura ostentar maior riqueza.
Qual é a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Conclui-se que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido ...
O que é capacidade tributária ativa e quem pode exercê lá?
A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (art. 7º do CTN). Diferente da competência tributária, ela pode ser delegada.
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