O que significa o artigo 423?

O que acontece se o réu não comparecer no julgamento?

Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).

O que acontece se o réu não comparecer na audiência criminal?

O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime.

O que significa o artigo 310 do Código Penal?

310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.

O que diz o artigo 310 do CTB?

O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado, pela doutrina, de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure; ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito.

O que é a liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Como se conta o prazo?

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Quando se aplica o mutatio libelli?

Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual. Ou seja, a denúncia traz fatos diferentes da realidade, apresentando uma narrativa fática errônea.

O que significa a palavra mutatio libelli?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

O que é intervalo da mulher?

O intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), conhecido popularmente como "intervalo da mulher", preceitua o direito ao intervalo de 15 minutos, para a mulher, antes de dar início à jornada extraordinária.

Quem empresta uma motocicleta para um menor guiar responde pelo crime do artigo 310 do CTB?

De acordo com a legislação vigente, não há impedimento legal para que um veículo seja emprestado para terceiros. Seja esse, filho, outra pessoa da família ou sem grau de parentesco.

É crime entregar veículo a pessoa não habilitada?

Para a caracterização do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, é desnecessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto. ... A punição encontra-se devidamente justificada pelo perigo geral que encerra a condução de um automóvel por pessoa não habilitada.

Qual valor da multa por permitir pessoa não habilitada?

Pelo fato de não ter prontuário, os pontos decorrentes dessa irregularidade obviamente não são computáveis, mas a multa é no valor de R$ 880,41. Além disso, haverá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme previsão do art. 162, I, do CTB.

O que significa sob pena de revogação?

A consequência do descumprimento das condições impostas no período de prova é a revogação da suspensão da pena. Isso quer dizer que o réu deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Destacamos a expressão integralmente porque o período de prova não será computado como pena cumprida.

O que fazer quando o juiz não concede a liberdade provisória?

O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.

Pode o processo tramitar sem a presença do réu?

Para o STJ, a ausência do réu na audiência de instrução constitui nulidade relativa e necessita, para a sua decretação, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa.

Pode ocorrer audiência sem o réu?

A realização de audiência para a ouvida de testemunha, por carta precatória, sem a presença do réu, não constitui nulidade sem que se constate efetivo prejuízo ao acusado. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal . Precedentes STF e STJ.

Pode ter audiência sem o réu?

2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.

O que acontece se o réu não pagar?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

Qual o prejuízo para a parte que não comparece à audiência de instrução e julgamento na qual deveria depor?

A ausência injustificada do reclamante à audiência em que deveria depor, enseja o reconhecimento da confissão ficta, conforme enunciado no item I, da Súmula 74, do TST, presumindo-se, nos termos do caput e -- 1º do artigo 385 do CPC , a veracidade das alegações lançadas na peça defensiva.

Como justificar uma falta em audiência?