O que significa o artigo 422?
Perguntado por: Paulo José Fernandes de Vaz | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 5/5 (66 avaliações)
422 - Se, ao ser recebido o libelo, não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o Juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.]
O que significa o artigo 423?
423 - As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo Juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.]
Qual o prazo para arrolar testemunhas no processo penal?
- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".
Quantas testemunhas irão depor em plenário no Tribunal do Júri?
Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
O que é diligência no processo penal?
Diligência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a realização de algum ato de ofício por funcionário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, penhora etc. É a investigação feita fora dos cartórios.
CPP COMENTADO - ART. 422 - Preparação do processo para o plenário.
O que é pedido de diligência?
Origem em fatos apurados na instrução: Finda a instrução, as partes podem solicitar ao juiz a realização de novas diligências com vistas à obtenção de mais provas.
O que é um pedido de diligências?
A requisição de diligências investigatórias pelo órgão geraria, de forma transversa e arbitrária, uma usurpação do papel de condutor da investigação.
Quantas testemunhas podem ser arroladas para a segunda fase do Júri?
O art. 422 é o momento que as partes têm para arrolar testemunhas, em número máximo de 5 por réu e por crime, e produzir demais provas.
Quantas testemunhas podem ser arroladas no processo?
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art.
Quantas testemunhas podem ser arroladas na segunda fase do Júri?
Preparação para julgamento:
Preclusa a pronúncia, as partes tem o prazo de 5 dias para arrolar no máximo 5 testemunhas e requerer diligências. Cumpre ressaltar que no caso de ter sido cassado o primeiro julgamento, não poderá haver inovação probatória no segundo julgamento.
Qual o momento para apresentar rol de testemunhas?
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local do trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência.
Qual o momento de apresentar rol de testemunhas?
Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo.
Qual o momento de a defesa arrolar suas testemunhas?
Após citado, o réu irá contar de 10 dias para apresentar sua resposta à acusação.... Como na denúncia / queixa o MP / querelante pode arrolar suas testemunhas, este é o momento em que a defesa pode realizar o arrolamento de suas testemunhas.
Como se conta o prazo no processo penal?
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
Quais as consequências do não comparecimento do réu solto é intimado na sessão do Tribunal do Júri?
Como determinava o artigo 451, em seu parágrafo primeiro, do CPP, “se se tratar de crime afiançável, e o não-comparecimento do réu ocorrer sem motivo legítimo, far-se-á o julgamento à sua revelia”.
É possível arrolar no rito ordinário até 8 testemunhas por fato?
"Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas" - (HC 55702 ES).
E sempre oito 8 o número máximo de testemunhas que o Ministério Público pode arrolar na denúncia e o acusado na defesa se se trata de procedimento ordinário?
401, caput, do CPP. (1) O número máximo de testemunhas na instrução criminal é de 8 tanto para a acusação quanto para a defesa. A parte, ainda, poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, salvo o disposto no art. 209 do CPP.
Qual o número de testemunhas no processo civil?
1 - Os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1.
Quantas testemunhas cada parte poderá arrolar no procedimento especial do Júri primeira e segunda fase?
Por ocasião da audiência, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima (se houver), serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem, (no máximo 08 testemunhas para cada parte), os peritos e assistentes técnicos (se houver) prestarão esclarecimentos, poderão ser feitas acareações ou reconhecimento ...
Como funciona a segunda fase do Tribunal do Júri?
2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Quais são as duas fases do Júri?
O Tribunal do Júri é composto por um procedimento bifásico (também conhecido como escalonado). ... Posteriormente, temos a segunda fase (fase definitiva), também conhecida como "judicium causae" a qual é o julgamento da causa pelo no Tribunal do Júri.
O que é diligência no inquérito policial?
Após a instauração do inquérito inicia-se a fase de investigação, também conhecida como diligência. Apesar de ser bastante falada, você sabe de fato o que é diligência? Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.
Quem pode requerer diligências à autoridade policial?
Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Qual a diferença entre representar e requerer?
Isso ocorre porque o requerimento é considerado um ato privativo de quem faz parte do processo (autor, réu ou Ministério Público) enquanto que representação é um instrumento da autoridade policial que embora não seja parte do processo tem interesse na persecução penal e no jus puniendi estatal.
O que é vitiligo é contagioso?
Porque os padres não podem se casar?