O que significa o artigo 402?

O que acontece quando o julgamento é convertido em diligência?

Significa que o processo estava aguardando para ser sentenciado, mas o juiz ou a juíza à frente do caso entendeu que é necessário adotar alguma providência antes de o processo ser julgado.

O que significa um processo em diligência?

O que é diligência processual? Diligência processual é um conjunto de procedimentos legais que advogados realizam para impulsionar o progresso de um processo judicial. Envolve a obtenção de documentos, entrevistas, pesquisa jurídica, protocolo de petições, acompanhamento processual e cumprimento de prazos.

Quanto tempo demora para se cumprir uma diligência?

Art. 188. Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, quando não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.

Quem pode fazer diligências?

Quem pratica o ato da diligência é o funcionário público. O advogado realiza correspondência jurídica, e é comum a confusão entre os operadores do direito acerca desses dois termos. Um advogado correspondente realiza serviços para escritórios de advocacia ou empresas que se localizam em outras cidades ou estados.

O que é diligência negativa?

DILIGÊNCIA NEGATIVA.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado.

O que significa o artigo 405?

405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que diz o artigo 403?

Artigo 403

Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401.

O que diz o artigo 400 do CPP?

400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.

O que é ser jurado nos termos do artigo 440?

Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela.

Quando o crime cabe fiança?

Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.

Quem é o querelante?

Querelante: é simplesmente o ofendido, aquele que oferece a queixa-crime no intuito de dar início a ação penal. Querelado: na estrutura da queixa-crime, o querelado é o suposto ofensor. Ou seja, aquele que sofre a ação penal.

Quais são os tipos de diligências?

Como falamos, existem dois tipos de diligência: a estritamente jurídica e a acessória ao trabalho jurídico. As atividades estritamente jurídicas apenas podem ser realizadas por: Advogados; Estagiários com a supervisão de um advogado.

Como funciona uma diligência?

Diligência pode, ainda, ser considerada uma investigação ou pesquisa minuciosa feita pela autoridade policial ou seus agentes durante processo, inquérito policial ou procedimento. Já que seu intuito é esclarecer questões relacionadas aos processos para solucionar crimes e contravenções penais.

O que é diligência legal?

A diligência, no contexto jurídico, desempenha um papel fundamental, representando um conjunto de ações e procedimentos voltados para a obtenção de informações, provas, documentos e outros elementos cruciais para o desdobramento eficaz de um caso no âmbito legal.

Qual é o valor de uma diligência?

Obs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.

Como se faz uma diligência?

Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quando o juiz pode converter o julgamento em diligência?

Para suprir deficiências relevantes na instrução processual, o Tribunal pode converter julgamento em diligência e determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia, mesmo em grau de apelação.

O que significa documento com diligência?

A diligência em cartório refere-se a uma atividade ou procedimento realizado a fim de obter informações, documentos ou realizar alguma tarefa específica relacionada a um processo ou serviço requerido pelos clientes.

O que acontece depois da juntada de diligência?

Essa petição deve ser protocolada no processo, ou seja, entregue ao órgão responsável pelo seu andamento. Após a juntada da petição, o juiz responsável pelo caso irá analisar o pedido e decidir se as diligências solicitadas são pertinentes e necessárias para o desenrolar do processo.