O que significa o artigo 312 do Código Penal?
Perguntado por: Jéssica Gabriela Cruz Leite Campos | Última atualização: 29. September 2024Pontuação: 4.3/5 (61 avaliações)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
O que quer dizer o artigo 312 do Código Penal?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que diz o artigo 312 e 313 do Código Penal?
313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quais espécies de peculato estão previstos no art 312 do CP?
O peculato próprio abrange o peculato apropriação e o peculato desvio, as duas modalidades do art. 312, caput do Código Penal.
O que diz o artigo 312 do CTB?
Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Parágrafo único.
Peculato - Arts 312 e 313 do CP (Facilitando o Direito Penal)
O que diz o artigo 311 do Código Penal?
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
Qual a pena para quem comete crime de trânsito?
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que é peculato exemplo?
O peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40). Ele ocorre quando um funcionário público apropria-se ou desvia, em favor próprio, de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel que se encontra em posse do funcionário em razão de seu cargo.
Quem é a vítima do peculato?
Quem pratica o peculato e quem é a vítima? Como vimos, aquele que pratica o crime de peculato é o funcionário público que desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular de que tem posse devido a seu cargo. A vítima do crime de peculato, por sua vez, é toda a sociedade.
Quem responde por peculato?
Todavia, o particular que participar do crime poderá responder como coator. Isso significa que, aquele que não for agente público, mas, contribuiu ou praticou a subtração em conjunto com o funcionário e consciente de que este é servidor público, responderá por peculato.
Quem pode praticar o crime do art 313-a?
Sujeitos do delito
A inserção de dados falsos em sistema de informações é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o "funcionário autorizado". Não basta ser funcionário público (nos termos do art.
Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?
O sujeito ativo é o funcionário público, conforme o conceito geral do Código Penal (por enquanto, apenas do delito do art. 313-A, CP restringia o conceito ao funcionário público autorizado), independentemente do cargo.
Qual é o artigo 310 do Código Penal?
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?
Existem seis tipos de peculato: peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato culposo, peculato mediante erro de outrem (também chamado de peculato-estelionato), e peculato eletrônico.
Qual a diferença de improbidade e peculato?
A principal diferença é que a improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, é possível que o mesmo ato ilícito seja condenado pela Justiça cível e criminal. Além disso, é possível sofrer as penalidades do processo administrativo disciplinar, incluindo a demissão.
Qual a diferença entre corrupção e peculato?
Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças. Na concussão, a lei fala em exigir, enquanto no crime de corrupção, solicitar ou receber, e no peculato, apropriar-se.
O que é um crime de peculato doloso?
“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por êrro de outrem. Pena: reclusão de um a quatro anos e multa de CrS 1.000,00 a 10.000,00 ' .
O que é peculato culposo e doloso?
Diferentemente do peculato doloso, em que há a intenção deliberada de cometer o crime, no peculato culposo, o agente age sem essa vontade específica, porém, acaba provocando o resultado criminoso por sua negligência.
Qual a classificação do crime de peculato?
O Peculato se subdivide em algumas modalidades, sendo elas o Peculato-apropriação, que depara embasamento no artigo 312, Caput, primeira parte e o Peculato-desvio, que está na segunda parte do artigo supramencionado.
Quais as espécies de peculato previstas nos artigos 312 313 3.13 aê 313-b?
Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato-estelionato (artigo 313); Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).
O que é o peculato culposo?
No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.
Qual a pena máxima para homicídio culposo?
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena – detenção, de um a três anos. § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz po- derá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Qual a diferença de crime doloso e culposo?
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.
Qual a pena para homicídio culposo réu primário?
A pena base para homicídio culposo é de 1 a 3 anos de detenção. No entanto, essa pena pode ser majorada ou minorada em determinadas circunstâncias, como: Majoração da Pena: Falta de socorro à vítima, fuga para evitar prisão, influência de álcool ou drogas, entre outros.
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