O que significa o artigo 254?
Perguntado por: Bruno César Simões de Correia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
O Código de 1940, em seu artigo 254, define o crime de inundação: Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.
O que significa artigo 255?
- Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Quando o juiz Dar-se-á por suspeito?
Por exemplo, é considerado como suspeito o juiz que tem relação de proximidade com participante da ação judicial sob sua jurisdição, seja por amizade ou inimizade, por tê-las aconselhado, ser credor ou devedor das mesmas, for sócio de empresa interessada no processo, dentre outras.
O que significa 150 no crime?
150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Qual o Código Penal 244?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Trabalho Direito Penal III, ênfase dos artigos 254 e 255 do CP
O que significa o número 244?
1. 244. É um artigo do código brasileiro referente ao trânsito. Guilherme desrespeitou o artigo 244.
O que diz o artigo 244 da Constituição Federal?
244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
O que é 157 no Código Penal?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que é considerado invasão de propriedade particular?
161, § 1º, II, do CP, que tipifica o ato de invadir, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho possessório.
O que significa suspeição em um processo?
A suspeição e o impedimento são mecanismos jurídicos usados para afastar o juiz de um determinado julgamento. Busca-se garantir a imparcialidade. O impedimento (art. 144 do CPC) traz as possibilidades em que o juiz está PROIBIDO de participar do julgamento.
O que é uma exceção de suspeição?
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Quais os efeitos da suspeição?
O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no ...
Quanto é a multa do artigo 255?
Infração - leve; Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve." "Art. 255.
O que significa 59 no crime?
Valoração negativa. circunstâncias e consequências do delito. fundamentação idônea.
O que significa o artigo 256?
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
O que significa 157 e 171?
O que é 171:
171 é um código que faz referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir benefícios próprios.
Quais são as imunidades tributária presentes no art 150 inciso VI da Constituição Federal de 1988?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal).
Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150 VI d da Constituição de 1988?
O atual entendimento STF é o de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas tão-somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão".
O que significa imunidade tributária recíproca?
De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
Porque 244 é crime?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
Quantos parágrafos tem o artigo 5 da CF?
O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso ...
O que significa $2 na gíria?
O que é S2:
S2 é o desenho virtual de um coração, onde a letra S e o número 2 formam um coração. S2 é um emoticon, ou emotion, que são ícones da internet que expressão emoções, sentimentos, que a pessoa está sentindo, mas prefere demonstrar através de carinhas e símbolos.
O que significa a gíria 59?
Fuga, Fugir da policia, Fugir de alguem, Dar um perdido, Dar uma Fuga; " Ontem eu dei um perdido nos pm, 59 do loucoo! "
O que quer dizer o número 46?
O número 46 pode estar tentando mostrar que isso está acontecendo com você. Ele quer que você veja como isso pode ser negativo em sua vida e sugere algumas mudanças fundamentais para aliviar esse estresse. Talvez você precise delegar mais para que possa lidar melhor com suas novas responsabilidades no trabalho.
Como usar azul turquesa?
Quanto tempo demora uma liminar em mandado de segurança?