O que significa o artigo 233?
Perguntado por: Fernando Martinho Andrade | Última atualização: 29. Mai 2024Pontuação: 4.8/5 (51 avaliações)
O que diz o artigo 233 do Código Penal? Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno.
O que significa 233 no crime?
Há quem defenda que o ato de urinar nas ruas poderia configurar o crime descrito no artigo 233 do Código Penal, chamado de ato obsceno, cuja pena é de é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 233?
Ato obsceno
Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 233 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Qual o valor da multa do artigo 233?
Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.
MULTA ARTIGO 233
O que acontece se o comprador não reconhecer firma?
O entendimento é que a ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data que realmente foi feito o negócio, portanto, apresentar o contrato sem o reconhecimento de firma não é aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo e afastar a alegação da fraude à execução.
O que acontece se assinar o recibo e não transferir?
Não efetivar a transferência do veículo no prazo de 30 dias gera infração de trânsito de natureza grave no valor de R$ 195,23 e retenção do bem até a regularização do documento, como determina o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem paga mal paga duas vezes?
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual "quem paga mal, paga duas vezes", ou seja, o devedor que paga quem não é detentor do título, se contentando com a quitação dada por terceiro em documento separado, corre o risco de ter de pagar pela segunda vez ao legítimo credor. (arts. 308 e 310 do CC ).
Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?
O dispositivo estabelece prazo decadencial de um ano para que o proprietário afetado pela construção irregular (art. 1.301) possa pedir o desfazimento da obra.
O que é mora do devedor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que significa o artigo 233 270?
233 e 270 do CTB: O que significa" A retenção veicular é uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para punir condutores que cometem infrações graves ou gravíssimas. Ela consiste na apreensão do veículo pelo órgão de trânsito competente e tem como objetivo garantir a segurança no trânsito.
Qual o valor da multa por urinar na rua?
Prefeitura sanciona lei que cria multa de R$ 500 para quem urinar em vias públicas - Novo Site da Câmara Municipal de São Paulo.
O que é crime de importunação ofensiva ao pudor?
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Pode fazer xixi na rua?
A atitude de urinar na rua pode se enquadrar no crime de ato obsceno, contido no art. 233 do Código Penal.
O que significa 23 no crime?
Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou em cumprimento de dever legal. Para as pessoas que tem o dever de enfrentar o perigo, como policiais e bombeiros, o estado de necessidade não isenta de punição, mas pode reduzi-la, a depender do caso.
É crime constranger uma pessoa?
146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual o valor da multa por construção irregular?
Os atuais valores das multas, previstos na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e na Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008, variam de R$ 500 a R$ 1 mil.
Quando posso processar um vizinho?
Sim, um vizinho pode ser processado no caso de desrespeito à lei do silêncio – mas isso é indicado apenas em casos muito extremos. Isso porque existem muitas outras medidas que podem ser tomadas antes de chegar a esse ponto.
Sou obrigado a rebocar o muro do lado do meu vizinho?
Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.
Quando a pessoa não paga oq deve?
Acione o SPC e o Serasa
Como um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.
Quem paga errado paga em dobro?
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Quando a pessoa fala que vai pagar e não paga?
Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista.
Qual o documento que comprova a propriedade do veículo?
O Certificado de Registro de Veículo - CRV é o documento que comprova a propriedade do bem, perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN), cuja primeira emissão ocorre quando do registro...
Tem como fazer comunicado de venda sem assinatura do comprador?
Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor. No site do DETRAN SP há a seguinte informação: Aviso importante! Você não precisa mais ir ao Detran.
O que acontece se eu não fizer a transferência em 30 dias?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, a chamada “Multa de Averbação”, é uma infração média, que gera quatro pontos no prontuário do motorista e penalidade de multa no valor de R$ 130,16, podendo também acarretar remoção do veículo a um ...
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