O que significa o artigo 139 do Código Civil?
Perguntado por: Eva Luana Magalhães Maia | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.8/5 (67 avaliações)
Qual é o artigo 139 do Código Civil?
139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?
“O artigo 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos executivos e extrajudiciais”.
O que diz o artigo 139 da Constituição Federal?
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Quais são os erros substanciais?
O erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a causa do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado. Um exemplo seria, uma pessoa compra um brinco achando que é de prata, mas na verdade é de bijuteria.
Direito Civil - Aula 109 - Art. 139,I, do CC - Erro Substancial Quanto à Natureza do Negócio
O que é um erro substancial?
O erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstância de fato, ou seja, sobre as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa. Art. 139.
O que é um erro essencial?
O conceito de erro essencial é dado pelo artigo 1.557 do Código Civil, que considera como sendo erro essencial em relação à pessoa o engano sobre sua identidade, honra e boa fama; ignorância de crime anterior ao casamento; ou ignorância quanto a defeito físico irremediável, ou doença grave e transmissível.
O que diz o artigo 143 da Constituição?
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
O que diz o artigo 141 da Constituição Federal?
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
O que diz o artigo 140 da Constituição?
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
O que é atividade mandamental do juiz?
Aqui, ainda que a ordem não seja propriamente de pagar, ela serve como instrumento de satisfação da prestação pecuniária. Também mandamental pode ser a ordem para que o devedor indique onde estão seus bens penhoráveis, para exibição de coisa ou documentos etc.
Quais as espécies de ação de execução?
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
O que é uma medida Sub rogatória?
Medidas sub-rogatórias: “São mecanismos de cumprimento da ordem judicial que dispensam a colaboração do ordenado, já que a prestação imposta pode ser atribuída a terceiro, de forma a realizar exatamente o resultado idêntico àquele que seria operado pelo sujeito passivo” (ARENHART, Sérgio Cruz.
O que é cláusula de não valer?
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
O que se entende por falso motivo?
Vícios e defeitos dos negócios jurídicos - Código Civil de 2002. Erro é falso motivo ou falsa causa, são razões equivocadas pelas quais eu pratiquei o ato ou negócio jurídico.... O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.”...
O que é lesão jurídica?
O novo Código Civil, no artigo 157, reintroduz, no ordenamento, a lesão como modalidade de vício do negócio jurídico: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
O que diz a Constituição de 1946 sobre a educação?
A Constituição de 1946 (BRASIL, on line) estabeleceu que: “Art. 166. A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola.
Quais são os principais pontos da Constituição de 1946?
- A igualdade de todos perante a lei;
- A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas;
- A inviolabilidade do sigilo de correspondência;
- A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos;
Quais foram as principais características da Constituição de 1946?
Principais características da Constituição de 1946:
- Determinou a inviolabilidade do sigilo de correspondência. - Aboliu a censura e estabeleceu a liberdade de manifestação de ideias e opiniões. - Garantiu a liberdade de formação de associações (sindicatos, por exemplo), desde que não fossem para objetivos ilícitos.
O que se faz no Serviço Militar obrigatório?
O que é? O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.
Qual o artigo 147 da Constituição Federal?
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O que é imperativo de consciência?
O profissional alegou no processo a existência do chamado “imperativo de consciência”, dispositivo previsto em lei para pessoas que acreditam que não podem exercer trabalhos militares devido à crença religiosa, convicção política ou filosófica.
Quais as formas de erro de tipo essencial?
Erro de tipo Essencial - é aquele que impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato. Ele se apresenta de duas maneiras: A) Invencível, inevitável, desculpável ou escusável (olha a confusão de termos!): aquele que não poderia ser evitado, nem mesmo com emprego de uma diligência mediana; B)
Quais as consequências do erro de tipo essencial?
No erro de tipo essencial, o agente, errando nos elementos principais do tipo penal, não queria a realização tipo ilícito, tendo como consequência a exclusão do dolo e da culpa. Em caso de erro evitável, existe a possibilidade de responsabilização por culpa, existindo previsão legal.
O que é a culpa imprópria?
Culpa imprópria e tentativa
Esse tipo de culpa ocorre na hipótese de uma descriminante putativa em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um crime culposo.
São gêneros da tipologia expositiva?
Que horas anoitece em Londres no inverno?