O que significa multa por não identificar o condutor?
Perguntado por: Violeta Luana de Nunes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (23 avaliações)
A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica é aplicada quando a empresa não cumpre com a sua obrigação de informar ao órgão de trânsito quem cometeu a infração.
O que acontece se não identificar o condutor?
9° da Resolução n° 149/03 – CONTRAN). Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.
O que significa multa por não identificação do condutor?
A multa gerada por essa prática de não identificar o condutor ganhou o nome de “multa NIC” (multa por não identificação do condutor infrator). Ela pune a omissão da pessoa jurídica frente à prática de ato proibido pela legislação de trânsito.
Quando o condutor não é identificado no ato da infração?
“Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 4º.”
Como recorrer de multa por não identificação do condutor?
O formulário deverá ser preenchido com letra legível, informando os dados do proprietário do veículo, bem como os do condutor que cometeu a infração. O documento de indicação deve ser assinado tanto pelo condutor quanto pelo proprietário, conforme seus documentos de identificação.
Multa por Não Identificação do Condutor: O que é e como evitar
O que fazer se receber uma multa que não é sua?
Como justificar? Quando o condutor receber uma notificação de multa que não cometeu, é importante que ele tenha meios de comprovar sua versão. Há possibilidade de apresentar, ao órgão competente, documentos, como notas de pedágio, de estacionamento, entre outros.
O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Como saber se o condutor foi identificado na multa?
Preenchendo o formulário, com assinatura de ambos, proprietário e condutor, o órgão fiscalizador saberá quem realmente cometeu a infração, ou seja, o real condutor, assim a pontuação será registrado em seu prontuário. Mas lembre-se: A penalidade financeira, multa, ficará sempre atrelada ao veículo!
Como identificar o condutor da multa?
Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação. Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.
Tem prazo para indicar condutor?
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!
Qual o valor da multa por não indicar condutor?
Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x 1 = R$ 195,23, ou seja, permanece o mesmo valor.
O que significa identificação do condutor?
Para infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário tem a oportunidade de indicar quem é o verdadeiro responsável pela infração.
O que significa 50020 multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica Art 257 do CTB?
257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
Sou obrigado a identificar condutor?
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias.
Para quem vai a multa quando o proprietário não habilitado?
Quando o proprietário do veículo também não é habilitado, ambos, o proprietário e o motorista, são multados com a chamada multa para condutor não habilitado, de mesmo valor que a multa anteriormente citada, e o veículo é retido da mesma forma.
Quem paga a multa condutor ou proprietário?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
Como indicar o condutor na pandemia?
Como transferir multa na pandemia? Para transferir a infração e os pontos da multa, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.
Como indicar o principal condutor do veículo?
- acesse a parte de “meus veículos”;
- clique no ícone com as informações do carro;
- selecione a opção “principal condutor”.
Como preencher formulário de identificação do condutor infrator?
O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado, junto com os demais documentos acima relacionados, pelo Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Para protocolo de documentos é necessário realizar login com CPF/CNPJ e senha.
Como saber se a identificação do condutor foi aceita?
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Para indicar pessoa física:
- Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online;
- Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”;
- Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
Como saber se a apresentação de condutor foi aceita?
A indicação do condutor poderá ser feita observando-se o seguinte: ao receber a Notificação de Autuação no seu endereço, você notará que existe um campo específico para indicar o condutor.
Como saber se o condutor é habilitado?
Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. Após o login, você deve localizar no canto esquerdo da página o bloco "Usuário" (1° bloco) e ali clicar em "Home" (1ª opção).
Como apresentar condutor depois do prazo?
Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
Pode fazer indicação de condutor com CNH vencida?
E essas consequências alcançam não somente quem estava dirigindo sem poder, mas o proprietário do veículo também. Isso acontece caso o motorista indicado pelo proprietário como real infrator: Não tenha CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD) Estiver com a CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias.
Como recorrer de multa indevida de outro estado?
De acordo com o artigo, ao cometer uma infração em localidade diversa daquela em que o seu veículo está licenciado, o motorista poderá enviar o seu recurso junto ao órgão de sua cidade/estado.
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