O que significa multa diária?
Perguntado por: Catarina Érika Mendes | Última atualização: 24. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (48 avaliações)
Já a multa diária – de caráter coercitivo, e não punitivo, segundo o magistrado – tem o objetivo apenas de compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial, de modo que sua aplicação em conjunto com a outra multa não configura dupla penalidade pelo mesmo fato.
Como funciona a multa diária?
A multa diária é um valor determinado pelo Juiz que deve ser pago pela parte vencida ao vencedor da causa se a decisão judicial não for cumprida. É uma forma de dar ainda mais força pras decisões judiciais.
Qual o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial?
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art.
Como calcular multa diária por atraso?
A fórmula básica para o cálculo é: Juros de Mora = Valor em Atraso × (Taxa de Juros Anual / 365) × Dias de Atraso.
Quando o juiz pode aplicar multa?
Segundo o artigo 84, § 4º, do CDC, é possível ao juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, quando for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para cumprimento da determinação.
O que é Multa Diária (ou Astreintes) no processo? Qual sua função? | JURIDIQUÊS
Para quem vai a multa diária?
Mas, nesse caso em específico, a multa diária será devida apenas ao credor da obrigação principal, em regra. Ou seja, os valores determinados pelo juízo para forçar o vencido a cumprir a obrigação deverão ser destinados à parte vencedora, exequente.
Qual o limite da multa diária?
A multa diária, no caso concreto, foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. O Juízo de Primeiro Grau, além disso, fixou o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) para a referida penalidade.
Para quem vai a multa do processo?
A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.
O que quer dizer mora diária?
Você já esqueceu de pagar alguma conta e teve alguns custos a mais no pagamento? Então, eles são os juros de mora, que representam a multa diária por esse atraso. Isso quer dizer que, se você esquecer por 30 dias, o custo será diferente de se atrasar durante dois meses, pois as parcelas serão ainda maiores.
Para quem vai a multa por descumprimento de liminar?
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
O que acontece se não pagar uma multa judicial?
Em caso do não pagamento, a multa transforma-se em dívida ativa não tributária e deve observar as regras do processo executivo fiscal. E aí é preciso cautela. O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade.
O que acontece se não pagar multa da Justiça?
As multas têm prazo de vencimento e, se não forem quitadas nesse prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Além disso, caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita na dívida ativa.
Para que serve a multa no processo?
A propósito, a multa como providência coercitiva voltada ao cumprimento das decisões judiciais tem inequívoca e indiscutível natureza processual acessória, isto é, uma providência destinada ao cumprimento de uma obrigação reputada como principal, de sorte que não pode ser dissociada da obrigação principal, quer no que ...
O que acontece se não cumprir uma ordem judicial?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
❌ Se nada for feito e o condenado não pagar a pena de multa, essa multa será considerada como dívida de valor e o seu nome será incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, além da suspensão dos direitos políticos, ou seja, não poderá votar ou se candidatar.
Qual o valor da mora diária?
A lei limita os juros em 1% ao mês, o que dá 0,0333% ao dia. Na prática, isso significa que a cada mês de atraso, você deve pagar 1% a mais do que deveria ter sido pago inicialmente.
Como calcular a mora diária?
Se você tivesse atrasado o pagamento em um mês, os juros de mora seriam R$ 3,00 (1% de R$ 300,00). No entanto, a demora foi de 20 dias, por isso, é preciso dividir esse valor por 30 (número de dias em um mês) e multiplicar por 20 (número de dias de atraso). Então, teríamos: Juros de mora = (R$ 3 ÷ 30) × 20 = R$ 2,00.
Qual a porcentagem da mora diária?
Como calcular os juros de mora? O cálculo deve ser feito considerando o limite de 1% ao mês, o que resulta em 0,0333% ao dia. Assim, quando o atraso for menor do que 30 dias, considere a taxa diária. Além disso, multiplique essa alíquota pelo valor da conta e pelo tempo em que está em aberto.
Qual o valor da multa de um processo?
O valor do dia-multa não pode exceder cinco salários mínimos, podendo ser ampliado em até o triplo, ou seja, 15 salários mínimos, a depender da situação econômica do réu. A multa deve ser paga, diz a legislação, em até dez dias depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Como saber se tenho multa processual?
1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
Qual o valor da multa processual?
A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. Art.
O que fazer se o réu não cumpre a sentença?
Quando não há cumprimento voluntário, tem-se a possibilidade de buscar o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301.
É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?
"Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" ( AgInt no AREsp 901.025/SC , Rel.
Qual o valor mínimo da multa?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
Quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Como se escreve fizemos ou fazemos?
O que o Poder Legislativo não pode fazer?