O que significa interromper o prazo recursal?

Quais os tipos de embargos que existem?

Quantos dias para julgar embargos de declaração?

O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.

Qual o efeito dos embargos de declaração?

Efeito devolutivo

O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis.

O que é prazo interruptivo?

Quando há a interrupção, os prazos são contados até a data em que acontece o fato interruptivo e depois a contagem é retomada desde o início. Assim, o prazo que já passou fica esquecido, começando toda a contagem novamente.

O que é o efeito suspensivo?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.

É certo que os embargos de declaração no procedimento ordinário interrompem o prazo?

Quanto ao efeito, prevê o artigo 538 que a oposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. ... Além disso, os Embargos de Declaração tem efeito interruptivo, ou seja, a sua oposição “zera” a contagem, não computa os dias antecedentes à paralisação.

Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?

Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.

Qual recurso depois do embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Qual a diferença de interromper o prazo e suspender o prazo?

A interrupção se difere da suspensão do prazo porque a parte terá de volta o prazo inicial para a interposição de qualquer outro recurso. Na suspensão o prazo inicial não volta a ser contado do início, mas do momento em que parou. ... Diante da interrupção, a parte teria o prazo integral de 15 dias para interpor o recurso.

Qual a consequência da perda do prazo recursal?

A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 233 do Código de Processo Civil.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração nos Juizados Cíveis qual o prazo para propor os embargos?

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Qual a diferença entre suspender e interromper?

No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. ... Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço.

O que significa suspensão do prazo no processo criminal?

O que significa a suspensão dos prazos? Durante a suspensão, os prazos dos processos judiciais deixam de correr. Quando os prazos forem retomados, eles voltam a contar de onde pararam.

Como funciona a suspensão de prazos processuais?

Durante os trabalhos de autocomposição (tentativa de conciliação entre as partes de um processo), ficam suspensos todos os atos processuais. ... A única ressalva quanto à autocomposição é sobre aviso prévio que os tribunais devem emitir sobre a duração do programa, que vai fixar o período de suspensão de prazo.

O que acontece quando os embargos de declaração são acolhidos?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

Qual a competência de embargos de declaração?

Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Como se chama a resposta aos embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional.

Quando o juiz deixa de apreciar um pedido?

O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.