O que significa guarda compartilhada?

Perguntado por: Débora Ribeiro  |  Última atualização: 28. November 2024
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Na guarda compartilhada, prioriza-se o engajamento de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento dos filhos, que passarão a dividir a responsabilidade pelas tomadas de decisões. Não se compartilha a posse física dos filhos, mas sim as responsabilidades sobre eles.

O que é a guarda compartilhada é como funciona?

1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns".

Quais são os direitos do pai na guarda compartilhada?

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?

A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.

Quais as vantagens da guarda compartilhada?

A guarda compartilhada mantém intacta a vida cotidiana dos filhos do divorcio, dando continuidade ao relacionamento próximo e amoroso com os dois genitores, sem exigir dos filhos que optem por um deles. Sendo assim, mesmo após a separação do casal, os filhos podem manter os laços com ambos os pais.

GUARDA UNILATERAL X GUARDA COMPARTILHADA

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Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?

Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.

Quais são as desvantagens da guarda compartilhada?

Desvantagens da guarda compartilhada
  • Alguns pais utilizam este tipo de guarda para exigir dinheiro do outro genitor;
  • No caso dos pais divergirem sobre o modo de criar os filhos;
  • Os filhos podem se sentir confusos nesta situação;
  • Crianças menores podem perder a referência por estar uma hora com o pai e outra com a mãe;

O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?

Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.

Quem decide a guarda compartilhada?

Quem decide pela guarda compartilhada? Em 2014, a guarda compartilhada virou regra, e deve ser aplicada pelo juiz se os pais não tiverem decidido de outra forma. Ela não é obrigatória, pois um dos pais pode abrir mão da guarda do filho(a), mas os casos em que não é aplicada são excepcionais.

Como evitar guarda compartilhada com o pai?

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

Qual a nova lei da guarda compartilhada?

Em 2014, foi sancionada a Lei 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais.

O que é guarda compartilhada quantos dias?

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de guarda. Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência fixa com um dos genitores mas também convive com o outro genitor em dias definidos, como aos fins de semana ou a cada quinze dias, por exemplo.

Quanto tempo demora o processo de guarda compartilhada?

Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

Quais são as regras da guarda compartilhada?

Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho(a), e por isso os genitores deverão tomar decisões sobre os interesses do filho, quais sejam: qual escolha irá estudar, se fará inglês, atividades físicas e todas as demandas necessárias ao bem estar da criança.

Qual o melhor tipo de guarda de um filho?

A guarda compartilhada é considerada uma opção saudável para a criança, pois permite que ela mantenha um relacionamento positivo com ambos os pais e sinta-se segura e amada por ambos. Na guarda alternada, a criança passa períodos igualmente divididos com cada um dos pais, geralmente em ciclos semanais ou quinzenais.

Quais são os tipos de guarda compartilhada?

Conheça quais são os tipos de guarda no Brasil
  • Guarda compartilhada.
  • Guarda unilateral.
  • Guarda alternada.
  • Guarda bird nesting ou nidal.

Quando o juiz pode negar a guarda compartilhada?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

Como é dividido os dias da guarda compartilhada?

Durante os dias úteis, a convivência nesse tipo de guarda compartilhada é praticamente uma semana em cada casa, passando os dias de descanso com o outro e voltando no domingo a tardinha para se preparar para a semana seguinte invertida.

Como funciona a guarda compartilhada entre pai e mãe?

Ela envolve a participação ativa de ambos os pais na tomada de decisões e no cuidado diário, visando o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças. A guarda compartilhada permite que ambos os pais exerçam de forma igualitária seu poder parental sobre os filhos, mesmo que residindo em casas distintas.

Quantos anos a criança pode escolher com quem ficar?

Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.

É crime proibir o pai de ver o filho?

"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.

Qual é o principal problema da guarda compartilhada?

A criança pode ter dificuldades emocionais e psicológicas ao lidar com a guarda compartilhada. Ela pode se sentir insegura, confusa e dividida entre as duas casas. É crucial que os pais conversem com a criança sobre a nova dinâmica familiar de uma maneira que ela possa entender e se sintam seguros.

É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?

Sou obrigada a deixar meu filho com o pai? O que o Direito de Família estabelece com relação a essa recusa? Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.

Quais os direitos da mãe na guarda compartilhada?

Quais os direitos e deveres da guarda compartilhada?
  • A obrigação alimentar. ...
  • Do direito à convivência com os genitores. ...
  • Direito e deveres na rotina escolar. ...
  • Dever de não praticar alienação parental.

Sou obrigada a deixar meu filho dormir na casa do pai?

Dessa forma, mesmo que haja uma decisão judicial que regulamente as visitas, não há como obrigar o filho a ficar na casa do pai.

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