O que significa guarda compartilhada?
Perguntado por: Débora Ribeiro | Última atualização: 28. November 2024Pontuação: 4.6/5 (3 avaliações)
Na guarda compartilhada, prioriza-se o engajamento de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento dos filhos, que passarão a dividir a responsabilidade pelas tomadas de decisões. Não se compartilha a posse física dos filhos, mas sim as responsabilidades sobre eles.
O que é a guarda compartilhada é como funciona?
1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns".
Quais são os direitos do pai na guarda compartilhada?
A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.
Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
Quais as vantagens da guarda compartilhada?
A guarda compartilhada mantém intacta a vida cotidiana dos filhos do divorcio, dando continuidade ao relacionamento próximo e amoroso com os dois genitores, sem exigir dos filhos que optem por um deles. Sendo assim, mesmo após a separação do casal, os filhos podem manter os laços com ambos os pais.
GUARDA UNILATERAL X GUARDA COMPARTILHADA
Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?
Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.
Quais são as desvantagens da guarda compartilhada?
- Alguns pais utilizam este tipo de guarda para exigir dinheiro do outro genitor;
- No caso dos pais divergirem sobre o modo de criar os filhos;
- Os filhos podem se sentir confusos nesta situação;
- Crianças menores podem perder a referência por estar uma hora com o pai e outra com a mãe;
O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.
Quem decide a guarda compartilhada?
Quem decide pela guarda compartilhada? Em 2014, a guarda compartilhada virou regra, e deve ser aplicada pelo juiz se os pais não tiverem decidido de outra forma. Ela não é obrigatória, pois um dos pais pode abrir mão da guarda do filho(a), mas os casos em que não é aplicada são excepcionais.
Como evitar guarda compartilhada com o pai?
Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.
Qual a nova lei da guarda compartilhada?
Em 2014, foi sancionada a Lei 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais.
O que é guarda compartilhada quantos dias?
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de guarda. Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência fixa com um dos genitores mas também convive com o outro genitor em dias definidos, como aos fins de semana ou a cada quinze dias, por exemplo.
Quanto tempo demora o processo de guarda compartilhada?
Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.
Quais são as regras da guarda compartilhada?
Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho(a), e por isso os genitores deverão tomar decisões sobre os interesses do filho, quais sejam: qual escolha irá estudar, se fará inglês, atividades físicas e todas as demandas necessárias ao bem estar da criança.
Qual o melhor tipo de guarda de um filho?
A guarda compartilhada é considerada uma opção saudável para a criança, pois permite que ela mantenha um relacionamento positivo com ambos os pais e sinta-se segura e amada por ambos. Na guarda alternada, a criança passa períodos igualmente divididos com cada um dos pais, geralmente em ciclos semanais ou quinzenais.
Quais são os tipos de guarda compartilhada?
- Guarda compartilhada.
- Guarda unilateral.
- Guarda alternada.
- Guarda bird nesting ou nidal.
Quando o juiz pode negar a guarda compartilhada?
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.
Como é dividido os dias da guarda compartilhada?
Durante os dias úteis, a convivência nesse tipo de guarda compartilhada é praticamente uma semana em cada casa, passando os dias de descanso com o outro e voltando no domingo a tardinha para se preparar para a semana seguinte invertida.
Como funciona a guarda compartilhada entre pai e mãe?
Ela envolve a participação ativa de ambos os pais na tomada de decisões e no cuidado diário, visando o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças. A guarda compartilhada permite que ambos os pais exerçam de forma igualitária seu poder parental sobre os filhos, mesmo que residindo em casas distintas.
Quantos anos a criança pode escolher com quem ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
É crime proibir o pai de ver o filho?
"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.
Qual é o principal problema da guarda compartilhada?
A criança pode ter dificuldades emocionais e psicológicas ao lidar com a guarda compartilhada. Ela pode se sentir insegura, confusa e dividida entre as duas casas. É crucial que os pais conversem com a criança sobre a nova dinâmica familiar de uma maneira que ela possa entender e se sintam seguros.
É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?
Sou obrigada a deixar meu filho com o pai? O que o Direito de Família estabelece com relação a essa recusa? Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.
Quais os direitos da mãe na guarda compartilhada?
- A obrigação alimentar. ...
- Do direito à convivência com os genitores. ...
- Direito e deveres na rotina escolar. ...
- Dever de não praticar alienação parental.
Sou obrigada a deixar meu filho dormir na casa do pai?
Dessa forma, mesmo que haja uma decisão judicial que regulamente as visitas, não há como obrigar o filho a ficar na casa do pai.
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