O que significa declaração incidental de inconstitucionalidade?

O que é o controle incidental?

O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação).

Quanto ao controle incidental de constitucionalidade?

No controle incidental de constitucionalidade, a questão da constitucionalidade da norma ou ato normativo não é a principal do processo, mas sim o fundamento do pedido do processo, é a causa de pedir, é um dos argumentos que fundamenta o pedido, e não o pedido em si.

Quando é cabível o incidente de arguição de inconstitucionalidade?

949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.

Quem pode propor incidente de inconstitucionalidade?

São legitimados ativos para propor incidente de declaração de inconstitucionalidade as partes envolvidas na demanda (autor, réu e assistentes); o Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei; o relator, ex officio, do processo principal na Turma ou Câmara, quando seja este submetido ao órgão fracionário; ...

O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ("IRDR"), previsto nos arts. 976 a 987 do CPC/15, tem como objetivo uniformizar a interpretação e a aplicação do direito (material ou processual), quando constatada efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia.

Quais os efeitos da ADI?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. ... A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo de julgamento de ADI, indica a possibilidade excepcional de efeito ex nunc: Art. 27.

O que são modulações de efeitos efeitos diferidos na declaração de inconstitucionalidade?

Só pra fins aprofundamento: a decisão com modulação dos efeitos da decisão também é chamada de "concessão de efeitos diferidos no tempo" ou de "decisão de inconstitucionalidade com ablação diferida", em que a Suprema Corte tem liberdade para alterar os efeitos que serão produzidos pela declaração de ...

Quais os efeitos das decisões que julgam inconstitucionais leis ou atos normativos em sede de controle difuso e controle concentrado?

Nos sistemas concentrados, uma decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei geralmente tem efeitos erga omnes, invalidando a lei para todos, tal como se tivesse sido ab-rogada pelo Legislativo.

Quando uma lei é inconstitucional?

A inconstitucionalidade pode dar-se por ação quando há atos do Poder Público ou Leis em contraposição à Constituição. A inconstitucionalidade por ação pode ser material (conteúdo do ato normativo é contrário à Constituição) ou formal (inobservância da competência legislativa, do processo legislativo).

O que significa dizer que algo é inconstitucional?

adjetivo Que se opõe ou vai de encontro à Constituição, à reunião das leis que regem uma nação, um país: a medida aprovada é completamente inconstitucional e deve ser combatida. Contrário à constituição; ilegal, anticonstitucional. Etimologia (origem da palavra inconstitucional). In + constitucional.

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

Quem pode arguir a inconstitucionalidade de uma lei?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).

Quem possui legitimidade para arguir o respectivo incidente?

Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.

Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental?

A Constituição Federal de 1988 atribuiu legitimação ativa para propositura de ADI aos partidos políticos que possuam representação no Congresso Nacional. Note-se que essa representação pode ser de apenas um parlamentar, o que pode representar a defesa da minoria no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

Quais os pressupostos para que haja a declaração de arguição do Irdr?

São pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas: a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; c) pendência de julgamento de recurso no tribunal.

Quando pode ser utilizado o controle de constitucionalidade difuso?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

O que é a divisão de competência funcional no incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .

Como deve acontecer o controle incidental de constitucionalidade pelos tribunais?

Este controle é feito em um processo em que se discute um bem da vida qualquer, distinto da questão constitucional. Contudo, para resolver o litígio, qualquer órgão do Poder Judiciário pode fiscalizar a lei, declará-la inválida para o respectivo caso e sentenciar a demanda.

O que é controle de constitucionalidade difuso ou incidental?

O controle difuso é incidental, pelo fato de que ele recai apenas no caso judicial tido como referencia para o questionamento da constitucionalidade da lei. ...Já o controle de constitucionalidade difuso ocorre via incidental, ou seja, no meio de um caso concreto sob judice.

Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição ...