O que significa CAT e quando deverá ser emitida?

O que o trabalhador ganha com a CAT?

Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.

Qual a importância da CAT para o trabalhador?

O registro da CAT dá algumas vantagens ao trabalhador acidentado, entre elas, está a estabilidade no emprego por 12 meses. A CAT é um documento valioso e importante para o trabalhador, pois pode ajudar na obtenção de benefícios previdenciários e possíveis indenizações por dano moral na justiça do trabalho.

Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?

Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?

A resposta para essa pergunta é não! O trabalhador, que foi afastado de seus serviços por mais de quinze dias, não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, ao retornar à empresa, pois a lei garante uma estabilidade provisória no emprego por doze meses.

Quando abre a CAT tem estabilidade?

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”

O que acontece se eu não fizer o CAT?

Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.

O que acontece quando a empresa não faz a CAT?

Então se a empresa não emitiu a sua CAT, ela deverá pagar uma multa, com valores que variam entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Lembrando que a lei estipula prazo apenas para a empresa emitir a CAT, você trabalhador poderá emiti-la a qualquer tempo.

O que acontece se não registrar o CAT?

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Na prática, a primeira coisa a se fazer diante de um acidente no ambiente laboral é prestar auxílio médico à vítima, caro.

Quem comunica o CAT?

Em situações como essa, o profissional pode procurar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Ele tem autorização para emitir o documento, assim como o sindicato da categoria. Até mesmo o médico que fez o atendimento do trabalhador pode emitir a CAT, e ainda, autoridades públicas.

De quem é a responsabilidade de emitir a CAT?

– Quem tem que fazer a abertura de CAT? Quem é responsável pela abertura da CAT é a empresa onde o funcionário atua. Caso ela se recuse a fazer a notificação, o médico que acompanhou o indivíduo, sindicato, perito ou qualquer outra autoridade pública pode abrir o documento de acidente de trabalho.

Pode mandar embora depois do CAT?

Após a ocorrência do acidente de trabalho, a vítima não pode ser mandado embora por um determinado período. A lei visa o estabelecimento para favorecer as vítimas dos acidentes de trabalho que necessitam de um período para recuperação física, psicológica, mental e tratamentos médicos.

Qual o valor da multa do CAT?

Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.

É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?

Em todo acidente de trabalho deve ser realizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para que sejam adotadas medidas de prevenção/correção das causas do acidente. Boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Apresentar boletim de ocorrência (BO).

Pode abrir CAT depois de 24 horas?

Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).

O que é considerado um quase acidente?

Como o próprio nome diz, um quase acidente é um evento que poderia ter sido um acidente de trabalho mas por pouco acabou não sendo. Por exemplo: Uma ferramenta pesada cai bem ao lado de um trabalhador que estava passando por um corredor.

Como saber se a empresa fez a CAT?

O que é uma CAT inicial?

CAT Inicial – A Comunicação de Acidente de Trabalho inicial representa a CAT padrão, é emitido quando ocorrer um acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato, neste caso deve-se anexar a certidão de óbito do acidentado à CAT Inicial.

Quais são os documentos necessários para abertura de CAT?

Ligue para 135. Obrigatória: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, Endereço, CEP e Telefone); Informações da pessoa empregada acidentada (dados pessoais, salário, número da Carteira de Trabalho, Identidade, CPF, NIT/PIS/PASEP, Endereço, CEP, Telefone, CBO e área);

O que fazer após a abertura da CAT?

Na hipótese de impossibilidade do cadastramento online pela empresa ou empregador doméstico, após o preenchimento do formulário o empregado ou um representante legal da empresa deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS) para que seja efetivado o lançamento dos dados no sistema adequado.

Precisa do CAT para dar entrada no INSS?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional.