O que significa ato ordinatório praticado?
Perguntado por: Benedita Kyara Ramos Gonçalves | Última atualização: 19. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (66 avaliações)
O ato ordinatório praticado nada mais é que uma expressão que significa que algum servidor judiciário realizou um ato ordinatório no processo, isto é, um comunicado padrão no fluxo processual indicando-lhe sua prática.
Que significa ato ordinatório praticado no processo?
O que significa ato ordinatório praticado? Quando o advogado consulta o andamento de um processo, pode ver a seguinte mensagem: ato ordinatório praticado. ... Essa mensagem indica que um ato ordinatório necessário para a regularização ou andamento do processo já foi executado por algum servidor.
O que é ato ordinatório não publicável vista ao Ministério Público?
Os atos ordinatórios publicáveis são objetos de intimação eletrônica ou constarão no Diário Oficial. - Ato ordinatório não publicável: são aqueles que não serão publicados no Diário Oficial, apesar de constarem na movimentação processual.
O que cabe contra ato ordinatório?
O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art.
O que é um despacho ordinatório?
DESPACHO ORDINATÓRIO OU DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O ato judicial que determina o apensamento de ações, para propiciar julgamento conjunto, não resultando de qualquer ônus à parte, não constitui decisão interlocutória e não possui conteúdo decisório por não causar prejuízo à parte.
O que é Ato ordinatório praticado - Juntada de Petição intercorrente - Expedição de expediente?
O que é despacho ordinatório TST?
“[...]. Processual civil. Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. ...
O que é um despacho de mero expediente?
Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.
O que significa no processo expedição de outros documentos?
Indica que um documento está pronto e foi encaminhado ao seu destinatário.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
O que vem depois de proferido despacho de mero expediente?
Cumpra-se ou intime-se
É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: "cumpra-se" ou "intime-se". O "cumpra-se" é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida.
O que é ato ordinatório vista ao Ministério Público?
O ato ordinatório é também chamado de ato meramente ordinatório, que são todos os atos de um processo em que não há peso decisório de mérito, ou seja, não precisam ser realizados por um juiz, podendo ser realizado pelos funcionários do cartório e auxiliares da justiça.
Quais são os atos ordinatórios?
"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.
O que significa com vista ao Ministério Público?
Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo.
O que é uma juntada?
Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
O que é a vista obrigatória?
VISTA OBRIGATÓRIA em Artigos
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Qual é o prazo para responder um despacho de mero expediente?
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC.
Quando cabe apelação de decisão interlocutória?
A apelação visará a duas espécies de decisão: a sentença e a interlocutória não agravável. É possível que haja várias decisões interlocutórias não agraváveis aptas a ser impugnadas pelo vencido na apelação.
Quais os tipos de decisão interlocutória?
Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.
Que significa decisão interlocutória?
Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".
O que significa a palavra expedição de documentos?
O que é a data de expedição:
Data de expedição é a indicação da data em que determinado documento, carta ou objeto foi encaminhado ou entregue ao seu destinatário. A palavra “expedição” deriva do verbo “expedir”, que significa entregar ou distribuir.
Quanto tempo demora expedição de documento?
Os prazos de expedição da carteira de identidade nos postos de identificação variam de 5 a 20 dias úteis, exclusivamente por conta de procedimentos internos e da logística de envio das carteiras para os postos de identificação.
Como funciona a expedição de documentos?
Expedição de documentos:
A expedição é por onde sai o documento. Deve-se verificar se faltam folhas ou anexos. Também deve numerar e datar a correspondência no original e nas cópias, pois as cópias são o acompanhamento da tramitação do documento na empresa e serão encaminhadas ao arquivo.
O que acontece depois de proferido despacho?
Agora veremos o que vem depois de proferido despacho, cumpra-se despacho. Após essa movimentação no processo, quer o que virá depois é a determinação do juiz. Desta forma, se a determinação que foi despachada for a sentença final, a decisão deverá ser cumprida.
Qual recurso para despacho de mero expediente?
DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). 02. OS ATOS JURÍDICOS PREPARATÓRIOS DE DECISÕES SÃO IRRECORRÍVEIS, PORQUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO À PARTE, UMA VEZ QUE O RECURSO PODE SER INTERPOSTO POSTERIORMENTE.
O que vem depois de concluso para despacho?
Conclusos para despacho é um termo jurídico utilizado para indicar que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual será o próximo encaminhamento do caso.
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