O que significa artigo 60?

O que diz o artigo 65?

É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

O que diz o artigo 62 do Código Penal?

A Lei das Contravenções Penais, Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 62, dispõe como conduta ilícita o ato de pessoa alcoolizada que causa escândalo em público, colocando em risco sua segurança ou a dos demais. A pena prevista é de prisão de 15 dias a 3 meses, e multa.

Qual artigo 62 da CLT?

O art. 62 da CLT define em quais situações o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos para o colaborador. São elas: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, cargos de confiança e teletrabalho.

O que diz o artigo 70 da CLT?

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.

O que diz o artigo 64 da CLT?

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

O que dá direito a aposentadoria especial?

Todos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos como empregado em atividades que oferecem risco a integridade física ou a saúde podem solicitar o benefício. Se não for caracterizada a atividade especial, nada impede que o requerente tenha direito a outro benefício, a exemplo da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem tem 60 anos têm direito algum benefício do INSS?

Idosos com mais de 60 anos poderão receber Benefício da Prestação Continuada.

Quem contribuiu por 9 anos tem direito a aposentadoria?

Portanto, quem contribuiu por 9 anos tem sim amparo legal para se aposentar, dentro do contexto de cada trabalhador, cumpra os requisitos e contribuições de acordo com a legislação pertinente.

Quais são os direitos do artigo 6?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

É regra ditada pelo art 60 que a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do presidente da República?

Está previsto no texto constitucional em seu art. 60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. É o que chamamos de “limitações circunstanciais”.

Quais são os direitos fundamentais?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Quais são os 5 direitos trabalhistas?

O que diz o artigo 67?

67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Quais são as 7 leis trabalhistas?

O que diz o artigo 66 da CLT?

66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que diz o artigo 58 da CLT?

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O que diz o artigo 75 da CLT?

"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

O que é o artigo 30?

Nesse sentido, estabelece o art. 30 do Código Penal: 'Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'. A compreensão desse dispositivo depende, inicialmente, da diferenciação entre elementares e circunstâncias.

O que é o artigo 12?

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos os seres humanos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

O que significa o artigo 68?

68 do Código Penal que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua.