O que significa artigo 127 da Lei 6.015 73?

Quais os documentos que podem ser levados a registro no cartório de títulos e documentos?

No cartório de Registro de Títulos e Documentos poderão ser registrados todos aqueles documentos, contratos e instrumentos que não têm previsão legal de registro em outra Especialidade Registral.

O que é registro facultativo?

Primeiramente, deve-se perceber que o Registro de Títulos e Documentos é facultativo. Entre as características do RTD sobressalta a sua facultatividade, ou seja, a pessoa não é obrigada a praticar ali o ato registral, porém o faz para perpetuação do documento.

O que é Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas?

O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. ... Qualquer tipo de documento pode ser registrado em RTD para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto (inciso VII, art. 127, da Lei 6.015/73).

O que é o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que diz o artigo 128 do Código Penal?

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O que diz o artigo 121 parágrafo 2º do Código Penal?

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

O que se entende por homicídio privilegiado?

É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

Qual é o artigo do feminicídio?

A Lei nº 13.104/2015 acrescentou a figura do feminicídio ao artigo 121, §2º, inciso VI , do Código Penal, em vigor desde 1940, atendendo ao clamor social pela punição mais severa dos assassinatos de mulheres praticados por seus maridos, namorados, companheiros, conhecidos ou ex-parceiros de qualquer natureza, o que ...

O que é títulos e documentos?

Entende-se por Título e Documento qualquer base de conhecimento, fixada de forma escrita, desde que seja possível sua utilização para consulta, estudo, prova, etc. É um escrito destinado a declarar ou comprovar fatos ou acontecimentos. Em resumo, título ou documento é qualquer registro gráfico.

O que se entende por Registro Civil?

Registro civil ou registo civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fa(c)tos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito).

Como registrar pessoa jurídica no cartório?

Como ter acesso ao registro civil de pessoas jurídicas

Para realizar o Registro Civil das Pessoas Jurídicas é preciso procurar a Junta Comercial do Estado. Essa é uma forma não só de comprovar a existência da instituição enquanto pessoa jurídica, mas também de garantir que a situação da empresa esteja regular.

Onde posso fazer uma procuração pública?

A Procuração Pública é um ato solene e formal, praticado pelo cartório de notas (tabelionato de notas). Trata-se de uma autorização para prática de atos jurídicos em nome de um terceiro, onde a pessoa é nomeada por outra para representação legal, podendo a procuração pública ser utilizada para várias finalidades.

Quais documentos podem ser registrados em cartório?

Entre eles: contrato de locação, carta de fiança, locação de serviços, compra e venda em prestações, alienação fiduciária, documentos de procedência estrangeira, quitações/recibos, contratos de compra e venda de automóvel, cessão de direitos e créditos, sub-rogação, dação em pagamento, etc.

O que pode ser registrado em cartório?

O que é Certidão de Registro de Títulos e documentos?

Certidão de Registro de Títulos e Documentos. A certidão expedida pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos é a reprodução autêntica do documento original registrado e possui a mesma segurança e confiabilidade jurídica.

O que é o homicídio privilegiado e onde está previsto?

O homicídio privilegiado, disposto no §1º, do art. 121 do CP, pode configurar-se em três situações, quais são: o agente mata alguém impelido por motivo de relevante valor social; impelido por motivo de relevante valor moral ou, ainda, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Qual é a pena do homicídio privilegiado?

Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Quais são os tipos de homicídios?

Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa.

Quais são as qualificadoras do artigo 121?

2 As qualificadoras objetivas (artigo 121, incisos III, IV), comunicam-se aos demais coautores ou partícipes, desde que ingressem na esfera de conhecimento dos agentes. As qualificadoras objetivas são as que dizem respeito ao crime, en- quanto as subjetivas vinculam-se ao agente.