O que significa a palavra terminativo?
Perguntado por: Érica Nunes Domingues | Última atualização: 2. November 2021Pontuação: 4.3/5 (51 avaliações)
O que significa a palavra terminativa?
Que faz terminar. 3. [ Gramática ] O mesmo que indirecto (falando-se de complementos gramaticais).
O que quer dizer terminativo em um processo?
Decisão terminativa= extinção sem julgamento de mérito (art. 267, do CPC). Decisão definitiva= com julgamento de mérito (art. 269, do CPC).
O que quer dizer terminativo não?
Significado de Terminativo
adjetivo Que causa o término (fim) de; capaz de terminar; terminante.
O que significa terminativa no direito?
DIREITO: Sentença terminativa - Sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito. Processo em que se vê na faze inicial não haver indícios para levar até a analise de mérito.
SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS NO PROCESSO CIVIL
O que é uma decisão terminativa é definitiva?
Quando resolve o mérito (art. 487, CPC/2015) recebe o nome de sentença definitiva; quando apenas põe fim à relação processual (art. 485, CPC/2015), denomina-se sentença terminativa.
O que é uma decisão terminativa do feito?
As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil.
Quando a sentença é definitiva?
Sentença definitiva é a que resolve o mérito. ... A sentença definidora da situação jurídica dos litigantes (definitiva) pode ser proferida após o esgotamento de todos os atos do procedimento, quando então o juiz, sopesando os fatos, as provas e o ordenamento jurídico, acolhe ou rejeita o pedido do autor (art.
O que é uma sentença extintiva é uma sentença definitiva?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Qual a diferença entre as expressões sentença terminativa e sentença definitiva?
A distinção entre a sentença terminativa e a definitiva é de grande relevância pois somente as últimas se revestem da autoridade da coisa julgada material. Mas, não há diferença entre as duas espécies de sentença, no que concerne ao tipo de recurso adequado: contra ambas caberá a apelação.
O que é o julgamento do mérito?
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
O que é uma decisão não terminativa?
decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito (exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia); decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento (exemplo: decisão de pronúncia).
O que é decisão terminativa no processo do trabalho?
- Terminativa: poderia ter dois significados: o primeiro é a extinção dos processos sem resolução do mérito (ART. 267); o segundo diz que quando o juiz acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria ou das pessoas, a decisão será terminativa na Justiça do Trabalho – dela cabe recurso.
O que é a fase cognitiva do processo?
A Fase Cognitiva tem o objetivo de resolver uma lide na qual ainda não se sabe quem tem razão. ... Todo esse processo é o que chamamos de fase de conhecimento, pois busca averiguar quem tem razão na lide.
Qual a diferença em decisão interlocutória terminativa é definitiva?
267 do Código de Processo Civil. ... Então, a diferença é: a terminativa e a definitiva põem fim ao processo, enquanto a interlocutória não. A definitiva resolve o mérito e a terminativa não resolve o mérito. Se põe fim ao processo, é sentença.
O que é a resolução do mérito?
A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
Pode apelar da sentença terminativa e da definitiva?
A sentença, quer terminativa ou definitiva, é apelável. O ato interlocutório comporta agravo retido ou de instrumento ( CPC art. 522 ), e os despachos de mero expediente ( CPC art. 504 ) são irrecorríveis.
Quais os tipos de sentença são contempladas no processo do trabalho?
A sentença é um dos atos mais importantes do processo do trabalho. ... As sentenças são classificadas em sentenças definitivas e terminativas. As primeiras são aquelas em que há uma decisão em relação ao mérito da demanda, enquanto nas terminativas não se resolve o mérito.
O que é uma sentença trabalhista?
Daí, será possível concluir que a sentença trabalhista é o pronunciamento judicial por meio do qual se põe fim à fase cognitiva ou se extingue a execução da lide trabalhista. Lembrando, ainda, que ao finalizar a fase cognitiva o juiz pode proferir uma decisão com ou sem resolução de mérito, conforme art.
O que é uma decisão denegatória?
2.1 Decisões Denegatórias
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decisão denegatória de mandado de segurança deve ser entendida de forma ampla, abrangendo tanto as decisões que extinguem a ação sem resolução de mérito quanto aquelas que o apreciam.
Quais são os tipos de decisões interlocutórias?
Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.
O que é erro de procedimento?
O error in procedendo é o erro que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção. O error in iudicando é, portanto, o erro de julgamento, e o error in procedendo, é o erro de procedimento.
O que é uma decisão?
Significado de Decisão
substantivo feminino Ação ou efeito de decidir; determinação. Resolução que se toma após deliberação; sentença ou juízo. [Por Extensão] Tudo aquilo que se resolveu acerca de alguma coisa; deliberação.
Quando o tribunal pode julgar o mérito?
1.013, o tribunal pode – ou melhor, deve – julgar desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se da aplicação da chamada teoria da causa madura, que já contava com previsão do CPC/1973, mas relacionada apenas aos casos de extinção sem resolução do mérito.
O que é deliberado em sessão julgado o mérito?
Significado de Deliberado
adjetivo Concluído ou realizado após exaustivas discussões ou análises; decidido: o projeto de lei foi deliberado pela câmara.
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