O que seria um recurso tempestivo?
Perguntado por: Salvador Martim Brito | Última atualização: 20. August 2024Pontuação: 4.3/5 (75 avaliações)
É o que sucede, por exemplo, quando a parte faz carga dos autos, quando a sentença neles já se encontra. É a partir dessa data que começa a fluir o prazo para a interposição da apelação, pois naquele momento a parte teve ciência da sentença proferida.
O que é tempestividade de um processo?
A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.
O que é um recurso intempestivo?
O recurso intempestivo é considerado ato inexistente, não se convalidando, por conseguinte. Assim, no caso, o prazo para interposição do apelo não restou interrompido, ou seja, a contagem dos 15 (dias) para a interposição do recurso se iniciou da publicação dos primeiros embargos.
Quando ocorre a tempestividade?
"Considera-se tempestiva a prática do ato processual que ocorre dentro do prazo. No entanto, acaso a parte se adiante à respectiva intimação e pratique o ato antes do termo inicial do prazo – o que joga a favor da duração razoável do processo (art.
Quem analisa a tempestividade do recurso?
O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade.
[Forensepédia] O que significa 'tempestivo'?
Como se comprovar a tempestividade do recurso?
A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do Agravo e a data da ciência da intimação a que se refere a decisão agravada.
O que fazer quando o recurso for intempestivo?
Se o recurso for tempestivo mesmo desconsiderando a suspensão do prazo não comprovado, deverá ser conhecido. Ou seja, o não-conhecimento do recurso pressupõe que a comprovação da suspensão da contagem do prazo seja imprescindível para a sua tempestividade.
O que significa o recurso interposto pela reclamada e tempestivo?
Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.
Quem analisa a tempestividade da apelação?
2. De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC , o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, § 3º).
Qual artigo fala da tempestividade?
O § 4º do art. 1.003 do CPC/2015 estabelece o seguinte: “para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem”.
O que significa agravo tempestivo?
É tempestivo o recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, uma vez que, na forma do prescrito no parágrafo 4º , do artigo 218 , do NCPC , os atos processuais praticados antes do termo inicial do prazo são considerados tempestivos.
O que acontece quando a apelação e intempestiva?
Sendo a apelação intempestiva, haverá, perante o tribunal, probabilidade de direito em favor do apelado referente à inadmissão do recurso, independentemente da discussão de mérito.
O que é tempestivo no processo trabalhista?
O recurso trabalhista tempestivo é aquele interposto no prazo previsto pela lei, o recurso que não obedece tal limite. Ou seja, que é apresentado após o decurso do prazo previsto em lei, é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido.
Como saber se o processo chegou ao fim?
Como saber se o processo chegou ao fim? Em alguns casos, o encerramento de um processo pode ser divulgado em publicações oficiais, como diários de justiça ou boletins judiciais. Essas publicações costumam ser disponibilizadas pelos tribunais e podem ser consultadas para verificar se o processo foi encerrado.
É tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida?
SIM! De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
O que acontece quando a contestação e intempestiva?
Se o réu apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Havendo revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses legais.
Quando o recurso não é recebido?
Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou um recurso apresentado por uma das partes do processo.
O que significa recurso ordinário apresentado pela reclamada Encontra-se tempestivo?
A tempestividade está relacionada ao prazo legal previsto para a apresentação do recurso na Justiça, incluindo o último dia do prazo.
O que significa Certifico que a contestação e tempestiva?
É tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo estipulado no mandado, ainda que nele conste prazo diverso do disposto em lei. Não pode a parte ser prejudicada por erro do judiciário.
Como contar o prazo do recurso?
Contagem do prazo para Apelação é em dias úteis
Todos os prazos processuais descritos na Lei 13.105/2015 (NCPC), são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação do mesmo. Por isso, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término.
Quantos recursos cabem em um processo?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
O que acontece quando o recurso não é conhecido?
É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.
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