O que se entende por substituição processual?

O que é substituição processual no processo do trabalho?

A substituição processual, também chamada de legitimidade extraordinária ou anômala, consiste na possibilidade de alguém vir a juízo postular em nome próprio direito alheio, em autêntica transferência da titularidade do direito de ação.

Quem exerce a substituição processual no processo do Trabalho?

A substituição processual no processo do trabalho é exercida por intermédio dos sindicatos, na defesa dos interesses da categoria, na forma do art. 8, III da CRFB/88: Art.

Quais as hipóteses de substituição processual na Justiça do Trabalho?

Outra hipótese de substituição processual exclusiva é possibilidade de alienação de coisa litigiosa. Existindo a alienação, a ação continua entre as partes originárias, conforme exsurge da leitura do artigo 42 do CPC[7].

Como ocorre a sucessão processual?

Já a sucessão processual ocorre quando alguém defende em juízo direito próprio em nome próprio, havendo uma modificação subjetiva da lide, na qual uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando a mesma posição na relação processual.

Como fazer a sucessão processual?

O texto do art. 110 do CPC é claro: "[o]correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Portanto, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores.

Quem pode ser sucessor processual?

Os parentes consanguíneos de 2º grau têm legitimidade para se habilitarem como sucessores, quando não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido79.. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

O que é substituição de parte?

Substituição de Parte

Como seu próprio nome diz, dá-se quando uma parte substitui a outra dentro de um processo. Pode ocorrer intervivos, ou seja, entre vivos, e facultativamente ou por Causa mortis, que ocorre quando uma das partes de um processo morre e seus direitos são passados aos herdeiros.

Quem deverá ingressar como substituto processual do falecido?

No entanto, nos termos da legislação processual civil em vigor (artigo 43), ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do processo judicial, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, in verbis: “Art. 43.

É possível a substituição das partes?

No primeiro caso, no decorrer do processo, havendo morte de qualquer das partes (autor ou réu), estes poderão ser substituídos por seus herdeiros ou sucessores. É importante ressaltar que esta substituição só é possível se a ação tiver natureza transmissível, como é o caso das ações de cunho patrimonial.

O que é legitimação extraordinária ou substituição processual?

Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.

Quando pedir extinção do processo?

O que é substituição processual no novo CPC?

A substituição processual é fenômeno através do qual alguém, devidamente autorizado por lei, pede como autor ou réu, em nome próprio, por direito alheio, estando o titular desse direito ausente da relação processual como parte.

Quais as formas de sucessão dos procuradores?

De modo geral, os arts. 108, 109 e 110 do CPC/2015 tratam da sucessão da parte, por inter vivos ou mortis causa, já os arts. 111 e 112 se relacionam com a sucessão dos procuradores, “que pode ocorrer por vontade da parte ou do próprio procurador”[12].

Quando o requerido morre?

No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele. A pena do falecido não pode ser transferida para seus herdeiros e sucessores.

Quem representa o falecido em ação judicial?

Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.

Qual a capacidade exigida pela lei trabalhista para ser parte no processo existe representação e substituição?

Assim, a princípio, aquele que tem capacidade de ser parte também terá capacidade processual (LEITE, 2015). Na seara laboral, a capacidade plena dos empregados dá-se aos 18 anos. A partir deste momento poderá demandar e ser demandado na Justiça do Trabalho, sendo-lhe lícito, também, constituir advogado (LEITE, 2014a).

O que é substituição processual do trabalhador pelo sindicato?

Sindicato pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador, julga 1ª Câmara. Os sindicatos de trabalhadores têm legitimidade para atuar como substituto processual de um único filiado e postular, em seu nome, qualquer direito individual da categoria.

Em que situações o sindicato pode figurar como substituto processual de trabalhadores?

Ao interpretar o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos é ampla para atuar como substituto processual nas ações em que defendem direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores ...

Quem são os legitimados para autoria nas ações trabalhistas?

Legitimidade Ativa: Aquele que propõe a ação: o autor, o reclamante. Legitimidade Passiva: Aquele que responde à pretensão do outro. É o réu, o reclamado. ... Exemplo: o José ajuiza uma Reclamação Trabalhista, em que ele é autor e defende direitos que são devidos a ele mesmo.

Quem pode representar o reclamante na Justiça do Trabalho?

843 da CLT , o autor da demanda pode ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato, desde que alegue e comprove a existência de motivo ponderoso que o impeça de comparecer pessoalmente.