O que se entende por pedido imediato e pedido mediato?
Perguntado por: Filipe Renato Loureiro Maia | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.6/5 (11 avaliações)
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. ... Nesse processo, a condenação é o pedido imediato. O que a parte quer na condenação, talvez o pagamento de uma dívida, é o chamado pedido mediato.
Quais são os tipos de pedidos?
- Requisitos do Pedido. Art. ...
- Pedido Concludente. Deve o pedido estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor. ...
- Pedido Genérico. ...
- Pedido Alternativo e Sucessivo. ...
- Pedido de Prestações Periódicas. ...
- Pedido de Prestação Indivisível. ...
- Pedidos Cumulados. ...
- Modificação do Pedido.
O que é pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
Em que consiste os pedidos cumulativos?
Por fim, os pedidos cumulativos possibilitam ao autor apresentar diversas pretensões em uma mesma ação, ainda que não conexas, com o objetivo de que todas sejam acolhidas. Há nesse caso múltiplas vantagens para ambas as partes.
O que é um pedido determinado?
Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.
Advogado, entenda o pedido imediato e o pedido mediato na petição inicial
O que é pedido certo e determinado CLT?
Pedido certo e determinado
Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato).
Quando o pedido não é certo e determinado?
AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A ausência de pedido certo e determinado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267 , VI, aplicado em conúbio com o art. 295 , III, ambos do CPC .
O que é um pedido imediato?
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional. Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter.
Quais os requisitos para cumulação de pedidos?
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Quando pode haver cumulação de pedidos?
De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.
O que é pedido incerto?
PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 186 , III, do Código de Processo Civil , o pedido pode ser genérico ""quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu"", como a juntada de documentos.
O que é o pedido genérico?
Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: ... Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.
O que é um pedido alternativo?
O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
O que são os pedidos da petição inicial?
O pedido é a revelação do que se pleiteia na ação, sendo assim, é o objeto da ação e do processo, subdivide-se em imediato e mediato. Imediato refere-se, após demonstração do fato e fundamentação o pedido de sentença ao juiz.
Em quais partes o pedido se divide?
O pedido é classificado em pedido imediato e pedido mediato. Sendo que o primeiro expressa o desejo que o autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou constitutiva).
Quais são os pedidos da petição inicial?
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Quais são as condições da ação?
Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
É possível cumular pedidos na inicial para que seja possível o cúmulo de pedidos Os pedidos deverão ser compatíveis?
O Código de Processo Civil prevê a cumulação de pedidos no artigo 292, ao dispor que é permitida a cumulação de vários pedidos num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
É certo afirmar que a cumulação de pedidos e?
Resposta: A cumulação de pedidos pode ser própria (o autor quer o acolhimento de todos os pedidos cumulados) ou imprópria (o autor não pretende o acolhimento de todos os pedidos formulados).
Qual a diferença de imediato é mediato?
"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra. Realmente a consciência-imediata é uma coisa só.
O que é um pedido subsidiário?
Temos também os pedidos subsidiários que possuem a característica de conter pelo menos dois pedidos, um chamado principal e outro acessório, já que se o primeiro não puder ser deferido, o juiz passa a analisar o outro. Vejamos o que diz a lei: Art.
O que é um pedido implícito?
O pedido implícito é aquele presente na petição inicial ainda que o autor não o tenha formulado expressamente, a exemplo do §1º do artigo 322 do CPC, quais sejam os juros legais, correção monetária e honorários...
Qual é a consequência quando não há um pedido certo determinado e com indicação de valor na petição inicial trabalhista?
De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT, os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º – inclusive a ausência de liquidação – devem ser julgados extintos sem resolução de mérito.
Em que momento processual poderá o réu impugnar o valor dado à causa?
A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. ... Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos a impugnação. Depois, a decisão sobre a questão pertence ao Juiz, que deve apresentar seu parecer no prazo de 10 dias.
É lícito formular pedido genérico?
O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação. D Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
Quantos títulos o FalleN tem?
O que é a tromboflebite e qual o tratamento adequado?