O que se entende por lacuna?
Perguntado por: Duarte Rodrigo Morais de Rodrigues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (72 avaliações)
A palavra “lacuna” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”. O direito busca regular as condutas humanas a fim de pacificar o convívio em sociedade. Se há um fato para o qual o ordenamento não dá tratamento pode-se dizer que, a princípio, configurada está a deficiência normativa.
O que são lacunas no ordenamento jurídico?
As lacunas da lei, portanto, nada mais são do que a ausência de uma norma que sirva ao caso concreto. Do mesmo modo, também há uma lacuna do Direito quando o operador jurídico não possui um critério que permita a aplicação de outras normas à um determinado caso.
Quais os tipos de lacunas?
A doutrina costuma classificar as lacunas da legislação em três tipos principais: lacuna normativa, axiológica e ontológica. Na lacuna normativa há ausência de lei para o caso concreto.
Quais são as lacunas do direito?
As lacunas do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas, postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica(35).
O que é lacuna constitucional?
As lacunas constitucionais ocorrem, assim, quando certas matérias que deveriam estar contempladas, ou ter previsão constitucional, não vêm escritas, valendo-se então o intérprete do que se denominou “regras de integração”, tais como a analogia e os princípios gerais do direito.
TGHD - Lacunas e integração
Porque existe uma lacuna entre a Constituição Federal e a realidade do país?
Por tais razões, há quem questione se realmente existem lacunas na Constituição, pois a falta de regulação de uma questão poderia significar, apenas, que o tema foi deixado para o legislador infraconstitucional ou para a decisão de outros poderes públicos. E é isto que ocorre na maior parte das vezes.
O que é lacuna ideológica?
A ausência de uma norma justa é uma lacuna ideológica , já que se trata de uma lacuna no sentido de uma confrontação entre o que é um sistema real e um sistema ideal.
O que são lacunas normativas ontológicas e axiológicas?
três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, (por exemplo, o grande desenvolvimento das relações sociais e o progresso técnico acarretarem o ancilosamento da norma ...
Quais são os meios de integração do direito?
4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Quais são as fontes de direito?
São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.
O que é lacunas do conhecimento?
As lacunas de reconhecimento são oriundas da zona de incerteza, do problema da penumbra, dos conceitos plurissignificativos (isto é, vagos, imprecisos, indeterminados ou fluidos), pois se originam, não da completude ou incompletude do direito, mas sim de certas propriedades semânticas da linguagem.
O que é o direito público e privado?
A diferença entre direito público e privado na prática
A diferença entre direito público e privado é que o público lida com questões relacionadas a pessoas que atuam no poder público, servindo somente aos interesses públicos, enquanto o privado serve aos interesses particulares (pessoas ou empresas).
O que é lacunas deontológicas?
As lacunas deontológicas seriam inadequações da ordem normativa ao 'dever-ser' (Sollen), ou seja, àquilo que deve ser. Trata-se de uma lacuna de dever-ser, quando há uma coisa em relação ao processo de avaliação que não se pode avaliar, por faltar um critério.
Como resolver a questão das lacunas na lei?
Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.
Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico caberá ao juiz utilizar os meios de integração da norma?
"O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
O que é a analogia no direito?
Analogia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.
O que são os meios de integração da norma jurídica?
Integração de norma jurídica nada mais é do a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da Lei de Introdução (analogia, costumes ou princípios gerais do direito).
Quais são os meios de integração das normas jurídicas e qual a ordem a ser seguida no caso de precisarem ser utilizados?
Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito.
O que é integração de direito?
A integração consiste em traduzir normas jurídicas em medidas ou mecanismos concretos que possibilitem seu cumprimento e adotar os meios necessários para torná-las efetivas.
O que significa a palavra axiológica?
Axiológico é tudo aquilo que se refere a um conceito de valor ou que constitui uma axiologia, isto é, os valores predominantes em uma determinada sociedade.
O que são os princípios gerais do Direito?
Princípio do Devido Processo Legal; Princípio do Direito de Ação; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; e. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Quais são as quatro características que permitem distinguir as normas jurídicas das normais morais?
Todas as normas éticas (etiquetas sociais, jurídicas, morais e religiosas) possuem as já citadas características comuns da imperatividade, violabilidade e contrafaticidade. Representam, além disso, um ponto de equilíbrio entre fatos e valores, limitando os fatos para se atingir o máximo possível de um valor.
Qual a teoria de Kelsen?
A teoria de Kelsen vincula-se ao movimento positivista, tratando do Direito e da Justiça como esferas totalmente antagônicas e independentes uma das outra. Dessa forma, o objetivo de Kelsen era construir uma ciência jurídica “pura”, isto é, livre da axiologia e outras ciências sociais.
O que é lacuna axiológica?
9 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS
Segundo Bobbio17 , entende-se por “lacuna” a falta não já de uma solução, qualquer que seja ela, mas de uma solução satisfatória, ou, em outras palavras, não já a falta de uma norma, mas a falta de uma norma justa, isto é, de uma norma que se desejaria que existisse, mas que não existe.
Como você analisa a efetividade da Constituição Federal no Brasil contemporâneo?
A Constituição tem o valor de primazia no Estado Democrático de Direito, pois visa, além da organização do Estado, a garantia de direitos e deveres da sociedade. O seu texto exprime um sistema de normas fundamentas que requererem a deferência dos responsáveis por sua efetivação, particularmente o Estado e o legislador.
O que é aculturação indígena?
Por que o fogo não tem sombra?