O que se entende por intimação pessoal?

É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença para fins de aplicação das astreintes?

Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

O que deve constar na intimação?

275, § 1º (itálicos nossos): “A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado ...

Quais são as formas de intimação existentes no CPC?

Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.

Como saber se tem alguma intimação para mim?

"A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao 'cartório distribuidor' do Fórum uma 'Certidão de Feitos Ajuizados' em seu CPF".

Quais os tipos de intimação judicial?

O que é citação no CPC?

Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.

O que é intimação processual?

Determina o art. 269, do CPC, que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo". A intimação dos atos e termos processuais é necessária quando o interessado não toma ciência diretamente, como ocorre com as decisões prolatadas em audiência, em que a parte já sai intimada.

Como se faz uma intimação?

Intimação para comparecimento em Modelos

INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha , à audiência que será realizada dia (dia mês e ano), às (horário), na (Vara / Fórum) de (Cidade), localizada na (endereço completo).

O que vem primeiro citação ou intimação?

“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.

Como funciona a intimação no processo eletrônico?

Como funciona a intimação eletrônica no Processo Civil

A intimação eletrônica é feita por dois meios: publicada em um diário eletrônico, como o Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ou enviada diretamente para o(a) advogado(a) através de um portal online específico.

O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Quanto tempo demora para uma pessoa receber uma intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?

Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.

Como comprovar a obrigação de fazer?

A obrigação se encontra evidenciada no contrato em anexo, restando comprovado, tanto a probabilidade do direito, quando o perigo da demora para o resultado útil do processo, portanto, o antecipação da tutela amolda-se ao que dispõem o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: Artigo 300.

O que fazer quando o réu não cumpre a sentença?

Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença. A impugnação não versará sobre o já discutido em processo de conhecimento.

Quem pode ser intimado no processo?

Trata-se de modalidade de comunicação de atos processuais dirigida não só às partes e seus patronos, mas a todos aqueles que participam do processo. Assim, eventualmente um terceiro pode ser intimado para realizar determinado ato referente ao processo.

O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?

Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.

Quem pode receber intimação judicial?

A intimação é entregue pessoalmente ao intimado por um oficial de justiça, através dos Correios ou até pelo Whatsapp! A intimação é um documento de extrema importância que ordena o que deverá ser feito ou não pela pessoa intimada.