O que se entende por fluid recovery?
Perguntado por: Rafael Henrique Vieira Fonseca | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.6/5 (51 avaliações)
A fluid recovery situa-se entre as formas de execução da sentença condenatória que proclama direitos individuais homogêneos, constituindo o único tipo de execução genuinamente coletiva desta espécie de direitos, em contraposição às formas de execução previstas nos artigos 97 e 98 do CDC, as quais aludem à reparação ...
Em que consiste o fluid recovery?
A recuperação fluida (fluid recovery), prevista no citado art. 100 do CDC, constitui, assim, específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, a qual é instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art.
O que é o fluid recovery nas ações civis públicas ambientais?
Fluid recovery
82 promover a liquidação e execução da indenização devida, sendo que o produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n. ° 7.347, de 24 de julho de 1985. A esse mecanismo se dá o nome de “fluid recovery” (recuperação fluida - tradução livre).
O que é um direito individual homogêneo?
Os direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por possuírem a mesma causa fática ou jurídica (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC).
Qual o prazo limite para os beneficiários da ação coletiva?
O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos.
O que é a indenização do fluid recovery?
O que é transporte in Utilibus da coisa julgada?
O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva tem seu alicerce no princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva . Nas ações coletivas, quando há a procedência do pedido, é possível utilizar o resultado da sentença em demandas individuais, transportando, para estes casos, a coisa julgada benéfica.
O que vem a ser o transporte in Utilibus da coisa julgada coletiva para o processo individual em que caso pode ocorrer?
O chamado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para os processos individuais se refere à criação dada pelo CDC, que permite ao indivíduo transportar o resultado da ação coletiva para a demanda individual.
O que é sentença ultra partes?
1. Ultra partes. Ultra-partes (entre as partes). Representa a ação de interesse coletivo (em sentido estrito e coletivo), ao qual a ação principal divide o objeto pleiteado somente.
É possível a incidência da coisa julgada coletiva sobre ação individual que já produziu coisa julgada?
Dessa forma, conclui-se que, caso o indivíduo não peça a suspensão de sua ação individual, não será ele beneficiado pela coisa julgada coletiva. Isso significa dizer que a coisa julgada individual prevalece sobre a coisa julgada coletiva.
É possível a Repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas?
2) Se a ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos for julgada IMPROCEDENTE (não importa o motivo): ... não cabe a repropositura de nova ação coletiva mesmo que por outro legitimado coletivo (não importa se ele participou ou não da primeira ação; não pode nova ação coletiva).
Pode-se conceber a coisa julgada nas ações coletivas como?
Nas ações coletivas de um modo geral a coisa julgada ocorre de acordo com o resultado do processo, secundum eventum litis, o que significa dizer simplesmente que havendo procedência da demanda ou face à improcedência fundada em provas suficientes, operar-se-á coisa julgada; caso contrário, havendo improcedência por ...
Como é o regime jurídico da coisa julgada nas ações coletivas?
O regime jurídico da coisa julgada coletiva é definido pelo artigo 103, do CDC, que especifica os seus efeitos sob os direitos difusos (inciso I), direitos coletivos stricto sensu (inciso II) e direitos individuais homogêneos (inciso III).
São elementos que compõe os Direitos Difusos?
Em suma, são seus elementos: não determinação do grupo, indivisibilidade do objeto e origem numa situação de fato (relacionada a uma relação jurídica).
São direitos difusos?
Os direitos difusos são aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis. Isso não significa que ninguém sofra ameaça ou violação de direitos difusos, mas que os direitos difusos são direitos que merecem especial proteção, pois não atingem a alguém em particular e, simultaneamente, a todos.
O que é coisa julgada Pro et contra?
A coisa julgada pro et contra é aquela que se forma independen- temente do resultado da causa, tanto em caso de procedência como em caso de improcedência. É a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro (cf.
O que é coisa julgada material e formal?
A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão.
Quais são os efeitos da sentença da ação civil pública e do mandado de segurança coletivo?
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
O que é a coisa julgada?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
Qual o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva?
Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
Como funcionam as ações coletivas?
Eles propõem ações coletivas quando são identificados fatos ou danos comuns a uma coletividade de trabalhadores. O conceito da ação coletiva trabalhista é garantir que todos os profissionais desse grupo tenham acesso ao direito pleiteado.
É constitucional a exigência de desistência de eventual ação individual em 30 dias para Participação de ação coletiva acerca do mesmo objeto?
§1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança ...
Qual a diferença entre direito difuso coletivo e individual homogêneo?
Ex: A tragédia com a Samarco afetou o meio ambiente. Ao buscar a via judicial para reparação do meio ambiente degradado, o interesse é difuso. Porém, se é pleiteada demanda coletiva para reparar os danos materiais sofridos pelos agricultores que margeiam o rio, estamos diante de um direito individual homogêneo.
O que é direito individual heterogêneo?
DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Os pedidos deduzidos na petição inicial não se traduzem em direitos individuais homogêneos, mas sim em direitos individuais simples, cuja apuração depende de análise caso a caso. Não há origem comum, sendo cada direito oriundo de um contrato de trabalho específico e individual.
Qual a diferença entre direitos coletivos e individuais homogêneos?
A primeira diferença entre estes interesses reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
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