O que se entende por condomínio edilício?

Quem representa o condomínio edilício?

O CONDOMÍNIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU ADMINISTRADOR, OU SÍNDICO ELEITO, FORMA DO INCISO IX DO ART. 12 DO CPC.

Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?

"Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades.

Qual a diferença entre os três tipos de condomínios?

Tipos tradicionais de condomínio

A diferença entre eles é que, no condomínio edilício, há o exercício simultâneo do direito de propriedade das áreas comuns, mas há áreas de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos. Já no caso do condomínio comum, inexiste essa exclusividade.

Quais são os tipos de condomínios?

Qual a diferença existente entre condomínio necessário voluntário e edilício?

O condomínio voluntário é estabelecido por uma união de vontades, ou seja, decorre de um acordo entre condôminos. Um grupo de amigos pode, por exemplo, comprar um imóvel para investir. O condomínio necessário é aquele obrigatório em situações específicas e decorre de determinação de lei. É uma consequência inevitável.

Em que consiste o condomínio edilício como o mesmo pode ser constituído?

CONDOMINIO EDILICIO. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. ... O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Como se classifica o condomínio geral?

Condomínio geral é caracterizado pelo fato de existir, simultaneamente, dois ou mais direitos de propriedade incidindo sobre um mesmo bem, seja ele móvel ou imóvel. Exemplo: 2 irmãos adquirem um só carro para ambos, ou seja, ambos são condôminos do carro, e não, como muitos pensam, sócios do carro.

O que é um condomínio tradicional?

O condomínio histórico ou tradicional é aquele de origem romanística que designa a comunhão pela qual os condôminos detêm uma fração (parte ideal) do objeto, mentalmente representada.

O que vem a ser partes comuns e partes exclusivas num condomínio edilício?

Como mencionamos, o Código Civil instituiu o conceito de “condomínio edilício”. Pela definição do Código Civil, o condomínio edilício contém partes que são propriedade exclusiva, de uso privado, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Qual a diferença entre o condomínio universal e particular?

a) Condomínio universal – compreende a totalidade do bem, inclusive os seus acessórios, caso de frutos e benfeitorias. Em regra, o condomínio tem essa natureza. b) Condomínio particular – compreende determinadas coisas ou efeitos, o que geralmente é delimitado no ato de instituição.

O que é um condomínio convencional e um condomínio eventual?

a) Condomínio voluntário ou convencional – decorre do acordo de vontade dos condôminos, nasce de um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, como exercício da autonomia privada. ... b) Condomínio incidente ou eventual – origina-se de motivos estranhos à vontade dos condôminos.

Quais as espécies de condomínios previstos em nossa legislação?

No Código Civil (Lei nº 10.406/2002) são previstos quatro tipos de condomínio: o voluntário (art. 1.314 ao art. ... Nesse tipo de condomínio estão, por exemplo, os com casas térreas, sobrados, triplex, e os edifícios com apartamentos, lojas térreas, sobrelojas, conjuntos, salas comerciais.

Qual a diferença entre condomínio vertical e condomínio horizontal?

Se a parede que separa as unidades for horizontal, então o condomínio é horizontal, porém se for para cima, então a edificação será vertical. O importante é o plano no qual a construção foi divida”, ressalta.

O que significa condomínio pro indiviso?

Os problemas se intensificam quando estamos diante de um Condomínio Pro Indiviso, que significa que cada condômino possui uma parte/percentual ideal do todo, não existindo divisão de área privativa materialmente.

Qual o regime tributário de um condomínio?

Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários.

Porque condomínio não é pessoa jurídica?

Como o condomínio não é pessoa física nem jurídica, sua natureza é considerada anômala. Por definição, condomínio é um “coletivo de cidadãos, pessoas físicas com interesses comuns que partem da aquisição da propriedade e sua conseqüente manutenção”.

Qual a natureza jurídica da Convenção de condomínio e Regimento Interno?

"A convenção não tem natureza contratual, mas institucional, o que implica dizer que obriga o condômino, ou possuidor, ainda que não tenha ciência do seu conteúdo."

Quem é o representante legal do condomínio?

O SÍNDICO, A TEOR DO ART. 12, IX, CPC, É O REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PORQUE ESTÁ NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO A RESPEITO DAS RECEITAS E DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

Quem é o responsável legal pelo condomínio?

O síndico é o representante legal dos interesses do condomínio. No entanto, caso definido em assembleia de condomínio a contratação de uma administradora para auxiliar na gestão condominial, o síndico pode determinar que parte de suas atribuições sejam de responsabilidade da empresa contratada.

Quem é o síndico no condomínio edilício e como ele é escolhido?

O síndico representa o condomínio e as obrigações que o síndico adotar obrigarão o condomínio. ... O síndico poderá ser condômino ou não. Se nenhum condômino quer exercer essa função nada impede que terceiro seja nomeado (pela assembleia). O síndico poderá ser remunerado ou não, seja condômino ou terceiro.