O que são vícios sanáveis?
Perguntado por: Guilherme Renato Amaral Pinto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (33 avaliações)
O vício poderá sanado, ou não, a depender da dimensão do erro encontrado no ato administrativo. Portanto, o que determina se um vício é sanável ou insanável, é o efeito danoso do erro cometido pelo gestor ou pela autoridade pública.
O que é vício insanável?
Os autos de Infração pode conter vícios sanável e insanável: Vejamos as formas....VÍCIO INSANÁVEL É a tese que a correção da autuação implica modificação do fato aportado e descrito no auto de infração e não pode ser usado na legislação, trazendo conflito e pode ser declarado nulo pela...
Quais são os vícios insanáveis?
São exemplos de vício insanável, a prescrição e a ilegitimidade.
O que é a auto executoriedade?
É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.
O que pode ser convalidado?
Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto.
Ato administrativo - Vício sanável
Quando o ato é convalidado?
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55.
O que não pode ser convalidado?
A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha.
São exemplos de Autoexecutoriedade?
Autoexecutoriedade. É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.
O que é o ato discricionário?
Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
O que é a encampação?
Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.
Quais são os vícios do ato administrativo?
Por exemplo, o vício de competência (sujeito) se dá quando o ato foi praticado por uma autoridade incompetente; o vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com finalidade diversa daquela prevista juridicamente para ele.
O que é convalidação tácita?
O silêncio administrativo pode produzir efeitos jurídicos, de acordo com o que a lei determinar (EX: a lei dispõe um prazo que, se não atendido, implica concordância tácita ou indeferimento automático... Na convalidação , o efeito é "ex tunc", pois corrige o ato desde sua origem e preserva todos os seus efeitos....
Qual a diferença entre atos nulos anuláveis e inexistentes?
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz. Porém, se o ato for anulável, produz efeitos até ao momento da sua anulação.
Será anulável o ato administrativo que contém vício insanável em um de seus elementos?
Ato nulo: sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo passível de convalidação, devendo ser anulado por ato da Administração ou do Poder Judiciário. C) Ato anulável: apresenta vício sanável, passível de convalidação pela própria Administração que o editou.
O que é vício formal?
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição. O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma.
O que é um vício de legalidade?
Já o vício de legalidade, segundo o autor, é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo[3]. Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
O que é um ato discricionário?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
É característica do ato discricionário?
Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.
Quais são os atos discricionários?
Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.
Quais os atributos da autoexecutoriedade?
Autoexecutoriedade é o atributo segundo o qual o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal para tanto ou situação de urgência.
Em que circunstâncias os atos administrativos são dotados de auto executoriedade?
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir. ... Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
Como se escreve auto executoriedade?
Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: autoexecutoriedade. Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: auto-executoriedade.
Quais são as formas de convalidação do ato administrativo?
As modalidades de saneamento do ato administrativo são: convalidação, ratificação e conversão. A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
Em quais hipóteses um ato editado por um agente público pode ser convalidado?
O autor apenas admite a convalidação se não houver lesão ao interesse público e nem prejuízos à terceiros e em caráter excepcional. Já os adeptos da teoria dualista, por outro lado, consideram que os atos administrativos podem ser tanto nulos quanto anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do defeito.
Quais os atos administrativos que não podem ser revogados?
Atos que não podem ser revogados: • atos consumados; • atos vinculados; • atos declaratórios; • atos que geraram direitos adquiridos; • atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.
O que significa a batina?