O que são varas judiciais?

Para que serve o fórum Judiciário?

O Fórum Justiça é um espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores acadêmicos e agentes públicos do sistema de justiça para discutir coletivamente política judicial com redistribuição e reconhecimento de direitos e participação popular, enfatizando a justiça como serviço público.

Qual a diferença entre fórum e comarca?

Comarca: é o território em que o juiz de 1º grau exerce a sua jurisdição. Depende do número de habitantes, da demanda forense, podendo abranger vários municípios. ... Foro: a depender da fonte e da utilização, podemos encontrar que é sinônimo de fórum; que se refere a própria jurisdição, o âmbito do poder de julgar.

Qual a competência da vara cível?

Art. 26. Aos Juízes das Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.

O que se faz na vara cível?

Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas.

Como funcionam as Varas Cíveis?

Uma vara judiciária representa uma repartição a qual é responsável por coordenar as atividades do magistrado e sua lotação. É comum a existência de uma Vara Única nos municípios menores. Isso significa que apenas um magistrado atende a todos os assuntos judiciários do local.

O que quer dizer Primeira Vara Criminal?

As varas criminais que funcionam nos fóruns dos tribunais da Justiça Estadual e da Federal são chefiadas por juízes e encarregadas de processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes. ... Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos, como crimes dolosos (intencionais) contra a vida.

O que é Entrancia comum?

É comum que comarcas de primeira entrância abarquem cidades do interior e possuam apenas uma vara, enquanto comarcas de entrância especial ou de terceira entrância estejam situadas na capital ou metrópoles. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.

O que é ser condenado em primeira instância?

A primeira instância é a primeira jurisdição hierárquica, i.e., o primeiro órgão da Justiça ao qual o cidadão deverá dirigir um pedido de solução de conflito. ... Se houver recurso à segunda instância, cabe a ela examinar a decisão proferida em primeira instância e julgar se foi acertada ou não.

Como consultar um processo na Vara Civil?

Quem é o titular da vara judicial?

Assim, tantas quantas forem as varas serão os juízes titulares. Para cada vara judicial haverá tão somente um juiz titular. Nessa esteira, o juiz substituto se torna titular quando em uma dessas varas houver vacância, nos termos dos atos cabíveis do Tribunal.

Quais são os processos cíveis?

O que é 1 Ofício Cível?

Presta serviços de escrituras públicas, permutas, pactos antenupciais, procurações, divórcios, inventários e atas notórias, entre outros.

O que faz um estagiário da Vara Cível?

Os estagiários realizam atividades como: protocolo de petições, requerimentos diversos, incluindo certidões negativas cíveis e criminais, ofícios oriundos de órgãos diversos da administração pública, com exceção dos que trabalham nas varas especializadas da capital, cujas atividades supra descritas são executadas por ...

Qual a competência da Vara de Família?

As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.

O que compete ao Tribunal de Justiça?

A ela cabe processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar), o que representa o maior volume de litígios no Brasil. Sua regulamentação está expressa nos artigos 125 a 126 da Constituição.

Qual a competência da Vara de Fazenda Pública?

As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.

O que é o Foro da comarca?

O que é Foro:

Foro (ou fórum) é o local onde são processados assuntos relacionados com a justiça, com o Direito. É o mesmo que tribunal. ... O foro, associado ao Direito, pode ainda indicar uma jurisdição pertencente a uma comarca, por exemplo, o foro da comarca de São Paulo.

Qual a diferença entre fórum e foro?

2) Como todo vocábulo paroxítono terminado em um ou uns, fórum é palavra acentuada tanto no singular quanto no plural: fórum, fóruns. Todavia não recebem acento - repita-se - nem foro nem foros.

Como eleger o Foro da comarca?

A cláusula de eleição de foro é um item do contrato, no qual as partes podem definir o local em que os conflitos advindos daquele instrumento serão julgados. A escolha dessa cláusula é possível, pois o Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território, desde que não haja abusividade.

Qual é a função de um forum?

O que é Fórum:

Fórum, do latim forum, significa o espaço físico onde está localizado o poder judiciário, também conhecido por tribunais judiciais. Os fóruns são assembleias ou reuniões que têm o objetivo de discutir um tema em comum.